O que diz o artigo 203 do CPC? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts.
Quais são os atos de pronunciamento do juiz?
Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.
Quais são os pronunciamentos do juiz quais são as suas características o que os diferencia?
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. ... §2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o. §3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.
Quais são as espécies de decisão judicial previstas no CPC?
1.1 Decisões judiciais A classificação dos atos praticados pelo magistrado no processo; sentenças, decisões interlocutórias e despachos estão elencadas no artigo 162, 267 e 269 do CPC: ... Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
O que vem a ser o dispositivo no pronunciamento decisório?
Mas o dispositivo não é uma conclusão qualquer. É uma conclusão de conteúdo decisório, que contém um comando, uma ordem judicial que incidirá sobre o mundo dos fatos (realidade fática), podendo transformá-lo ou não. O dispositivo de uma sentença pode ser decomposto.
São atos processuais que estão sujeitos ao recurso?
No processo, os atos processuais podem ser praticados pelas partes, serventuários da Justiça, Ministério Público, perito, terceiros e juiz. Entretanto, apenas os pronunciamentos judiciais ficam sujeitos a recurso. E, mesmo assim, não é todo e qualquer ato judicial que é passível de recurso.
O que é o pronunciamento judicial?
São pronunciamentos judiciais os atos do juiz que podem resolver questões fáticas ou jurídicas, ou que nada decidem, unicamente impulsionando a marcha processual. Em primeiro grau de jurisdição, os pronunciamentos do juiz podem consistir em despachos, decisões e sentenças.
Quais as espécies de decisões judiciais?
Dentro das decisões judiciais (provimentos) há três espécies principais, as sentenças, as decisões interlocutórias e os despachos de mero expediente.
Quais as espécies de pronunciamentos judiciais?
O juiz é dotado de duas espécies de poderes: Conduzir o processo segundo o procedimento legal e dar solução ao conflito. São os pronunciamentos do juiz segundo art. 203, NCPC, as sentenças, decisões interlocutórias e os despachos.
O que deve constar no relatório da sentença?
[1] O RELATÓRIO. É o capítulo da sentença “que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo”.
O que deve constar no dispositivo da sentença?
832 da CLT dispõe expressamente sobre os elementos que devem constar da sentença. São eles: – o nome das partes;- o resumo do pedido e da defesa; – a apreciação das provas; – os fundamentos da decisão; – a respectiva conclusão.
Quais são os principais atos processuais?
Ato processual - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15) As partes basicamente realizam três tipos de atos processuais: os postulatórios, os dispositivos e os instrutórios. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
Quem pratica os atos processuais?
Os atos processuais podem ser praticados pelas partes do processo, pelo juiz e auxiliares da justiça. ... Nesse passo temos a sentença como um importante ato do juiz a qual implica na decisão ou não do mérito da causa, sendo o recurso cabível a apelação.
Qual o conceito de sentença?
De acordo com o parágrafo 1° do artigo 203 do CPC/2015, “sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”.
Quais são os tipos de decisões interlocutórias?
Há, basicamente, dois tipos de decisão interlocutória: a simples e a mista. A decisão interlocutória simples nada mais é que uma decisão judicial que põe fim à uma controvérsia entre as partes, sem encerrar o processo ou, tampouco, uma etapa do processo.
Quais são as espécies de atos do juiz?
Pode ser classificado como ato das partes, do juiz e dos auxiliares da justiça. As partes basicamente realizam três tipos de atos processuais: os postulatórios, os dispositivos e os instrutórios. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
Quais os recursos cabíveis dos pronunciamentos do juiz?
O recurso cabível será, em princípio, a apelação (CPC, art. 514), cabendo, no entanto, o recurso de embargos de declaração, nas hipóteses legais (CPC, art. 535). Ao contrário das decisões interlocutórias, as sentenças possuem conteúdo pré-determinado em lei (arts.