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O Que Diz O Artigo 153 Da Constituiço Federal?

O que diz o artigo 153 da Constituição Federal?

153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; ... § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

Está previsto no art 153 IV da Constituição Federal?

IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Pode a União criar um novo imposto além dos previstos no art 153 da CF?

O art. 154, I, garante à União o direito de instituir outros impostos, por meio de lei complementar, mesmo que não estejam previstos no art. 153, o que não se aplica ao Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no seu inciso VII.

O que diz a Constituição sobre impostos?

Princípio da capacidade contributiva: os impostos poderão ter caráter pessoal e, serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuindo. Além disso, é facultado a administração pública identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Art. 145 § 1º/CF.

O que diz o artigo 152 da Constituição?

152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

O que diz o artigo 150 da Constituição Federal?

Prescreve o artigo 150, VI, "d" da Constituição Federal de 1988, verbis: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão."

O que diz o artigo 154 da Constituição Federal?

A União poderá instituir: II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

O que diz o artigo 145 da Constituição Federal?

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. ...

Quais são os princípios da tributação?

Entre eles estão: Princípio da Legalidade, Princípio da Isonomia, Princípio da Irretroatividade, Princípio da Anterioridade, Princípio do Não-Confisco e Capacidade Contributiva.

Quais são os casos de imunidade estabelecidos no art 150 da Constituição Federal?

A Constituição Federal proíbe a instituição de tributos em certos casos. ... São imunes aos impostos os templos de qualquer culto, os partidos políticos, os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão (artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal).

Quais são os motivos óbvios para a imunidade prevista no art 150 VI a CF?

O rol das imunidades tributárias está previsto em nosso ordenamento jurídico no artigo 150, inciso VI, alíneas "a" a "d", da Constituição Federal de 1988, protegendo o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; os templos de qualquer culto; o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas ...

Quais são os impostos municipais?

Impostos Municipais: São responsáveis por cerca de 5,5% das arrecadações do país. São eles: IPTU, ISS, ITBI....São eles:
  • ICMS: Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços.
  • IPVA: Imposto sobre a propriedade de motores automotores.
  • ITCMD: Imposto de transmissão causa mortis e doação.

São tributos de competência municipal questão?

QUESTÃO 37 São tributos de competência municipal: (A) imposto sobre operações com produtos industrializados (IPI) e imposto sobre operações financeiras (IOF). ... De acordo com o artigo 156 da CF/88, compete aos Municípios instituir impostos sobre: Propriedade predial e territorial urbana (IPTU);

O que é o artigo 147 da Constituição?

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.