O que diz a lei 3298 99? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
D3298. DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Qual decreto que define o que é deficiência?
Decreto nº 3.298 de 20 de Dezembro de 1999.
O que diz o Decreto 5.296 de 2004?
Nas edificações de uso público ou de uso coletivo, é obrigatória a existência de sinalização visual e tátil para orientação de pessoas portadoras de deficiência auditiva e visual, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
O que é considerado deficiência pela lei?
Art. 2º São consideradas pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.
Qual é o conceito de deficiência?
O CIDDM-2 concebe a deficiência como uma perda ou anormalidade de uma parte do corpo (estrutura) ou função corporal (fisiológica), incluindo as funções mentais.
O que propõe o capítulo 8 do Decreto 5.296 2004?
O que propõe o capítulo VIII do Decreto 5296/2004? Acessibilidade aos prédios públicos. Promoção de capacitação e especialização de recursos humanos em questões de acessibilidade e ajudas técnicas, acompanhamento e aperfeiçoamento da legislação sobre acessibilidade. Criação de outra legislação.
Em quais as diferentes formas de deficiência que estão consideradas no Brasil no Decreto no 5.296 2004 e suas alterações?
Na legislação brasileira, os diferentes tipos de deficiência estão categorizados no Decreto nº 5.296/2004 como: deficiência física, auditiva, visual, mental (atualmente intelectual, função cognitiva) e múltipla, que é a associação de mais de um tipo de deficiência (BRASIL, 2004).
O que se enquadra em deficiência permanente?
O que se entende por deficiência permanente? Considera-se deficiência permanente aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos (Decreto nº 3.298/99, art. 3º, II).
Quais as deficiências para vacina Covid?
Pessoas com deficiência física com 18 anos ou mais, que não estão cadastradas no Benefício de Prestação Continuada (BPC), podem se candidatar às doses remanescentes da vacina contra a Covid-19.
Quais deficiências para tomar vacina Covid?
O Projeto de Lei 5377/20 inclui as pessoas com deficiência no grupo que terá prioridade na vacinação contra a Covid-19 no País. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também prioriza: profissionais de saúde, idosos, pessoas com doenças crônicas e indígenas.
O que diz o decreto 5.296 2004?
Nas edificações de uso público ou de uso coletivo, é obrigatória a existência de sinalização visual e tátil para orientação de pessoas portadoras de deficiência auditiva e visual, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Qual o objetivo do decreto nº 5.296 04?
Decreto para garantir acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. número de acessos nas edificações de uso público a serem construídas, ampliadas ou reformadas.
Quais são os tipos de deficiência conforme o Decreto 5.296 2004?
As características do desenho e a instalação do mobiliário urbano devem garantir a aproximação segura e o uso por pessoa portadora de deficiência visual, mental ou auditiva, a aproximação e o alcance visual e manual para as pessoas portadoras de deficiência física, em especial aquelas em cadeira de rodas, e a ...