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O Que Artigo 615?

O que é artigo 615?

O art. 615-A, caput, prevê a averbação de certidão comprobatória do ajuizamento da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto.

Quantos artigos tem o Código de Processo Civil?

1.072 artigos No Brasil, o atual Código de Processo Civil conta com 1.072 artigos, cuja sistemática adotada para sua elaboração consiste na seguinte divisão: Parte Geral (art. 1º ao art.

Quando mudou o Código de Processo Civil?

13.105, de 16 de março de 2015) é a lei que regulamenta o processo judicial civil no Brasil, estando em vigor desde o dia 18 de março de 2016, sucedendo o Código de Processo Civil de 1973, e que define como tramita um processo comum na Justiça, incluindo: prazos, recursos, competências e, tramitação.

O que é averbação CPC de veículo?

Averbação - Novo CPC (Lei nº 13.105/15) É o ato acessório que modifica o teor constante do registro, feito por determinação judicial, com a finalidade de dar publicidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos.

Como funciona o aresto?

O arresto é a forma do credor requerer uma penhora antes mesmo da citação do devedor no processo de execução. Ou seja, é o elemento surpresa! Ele pode ser requerido desde que comprovada a probabilidade do direito e o risco ao processo.

Como é dividido o Novo Código de Processo Civil?

O Novo CPC, Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015, tem 1.072 artigos e é dividido em 2 partes: uma geral e outra especial. ... Esta mudança na organização do Código ensejou o aumento do número de Livros e a repartição do novo diploma em Parte Especial e Parte Geral.

Quando novo Código de Processo Civil entra em vigor?

13.105 entrará em vigor no dia 16 de março de 2016, que é o dia subseqüente à consumação integral do prazo de vacatio legis.

Qual a finalidade da averbação?

Averbação - Novo CPC (Lei nº 13.105/15) É o ato acessório que modifica o teor constante do registro, feito por determinação judicial, com a finalidade de dar publicidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos. Podemos citar como exemplos a averbação de imóvel, de divórcio, de tempo de contribuição etc.

Quando é cabível a averbação do ajuizamento da ação?

A averbação pode se dar tanto nas execuções de títulos extrajudiciais quanto de títulos judiciais. O exequente deverá comunicar a averbação no prazo de 10 dias, e no mesmo prazo providenciar o cancelamento das averbações incidentes em bens que não tenham sido penhorados.

Quando pedir o arresto de bens?

Esta medida é aplicada a bens do devedor. O arresto motiva-se: ... III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei.