Definição e Origem. O sistema de cotas, políticas de cotas ou ações afirmativas trata-se de uma política pública que visa garantir o acesso de alguns grupos a oportunidades nas quais elas são desfavorecidas por uma série de fatores, como raça, gênero ou deficiência física.
As cotas raciais visam a inserir a população negra na universidade pública e em cargos públicos, criando um sistema de equidade social. No atual sistema de ações afirmativas para ingresso em universidades e institutos federais de ensino, 50% das vagas devem ser destinadas a pessoas oriundas de escolas públicas.
A Lei de Cotas garante que 50% das matrículas nas universidades federais sejam destinadas a alunos de escolas públicas e beneficia não apenas negros, mas também pardos e indígenas.
A Lei de Cotas A chamada Lei de Cotas, conhecida também como Lei 12.
As cotas raciais incidem sobre as vagas para oriundos de escola pública na proporção da população preta, parda e indígena do estado em que se localiza a instituição de ensino. ... que reservou 20% das vagas efetivas dos concursos da administração pública federal a candidatos pretos e pardos.
É exigido pela lei que toda companhia de grande porte, ou seja, com 100 ou mais funcionários, destine uma quantidade de vagas para portadores de deficiências. Os padrões são: 2% das vagas para deficientes em empresa com 100 a 200 colaboradores; ... 5% das vagas para deficientes em empresa com 1001 ou mais colaboradores.
Em vigor há 28 anos, a Lei de Cotas para Deficientes apresenta resultados aquém do esperado, tanto pelo governo como por entidades que atuam na defesa dos direitos de pessoas com deficiência. A legislação prevê que empresas com 100 ou mais funcionários tenham entre 2% e 5% de trabalhadores portadores de deficiência.
A Lei 8213/91 prevê as disposições relativas ao Plano de Benefícios da Previdência Social, porém, dispõe sobre outras providências concernentes aos direitos da Pessoa com Deficiência em relação ao trabalho. ... Por isto, ela ficou conhecida como Lei de Cotas para deficientes.
Essa lei afirma que as empresas com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados, na seguinte proporção de: 100 a 200 empregados – 2% 201 a 500 empregados – 3% 501 a 1.
Para quem não sabe, a Lei de Cotas exige que as grandes empresas tenham um número mínimo de colaboradores com deficiência nos seus quadros – de 2% a 5% do número total de funcionários, na seguinte proporção: De 100 a 200 funcionários: 2% De 201 a 500 funcionários: 3% De 501 a 1000 funcionários: 4%
De acordo com a Lei da Aprendizagem, a cota de aprendizes por empresa está fixada entre 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, calculada sobre o total de empregados cujas funções demandem formação profissional.
De acordo com a lei, a obrigatoriedade da contratação de PCD é aplicada nas empresas com 100 ou mais colaboradores, em um percentual que varia entre 2% e 5%, conforme abaixo: até 200 funcionários: 2%; entre 201 e 500: 3%; entre 501 e 1000: 4%;
Isso, devido às diversas leis que foram criadas com o objetivo de incentivar essas contratações. E, se a sua empresa possui mais de 100 funcionários, saiba que ela é obrigada a contratar um profissional com deficiência.
Para a contratação de PcD, não há regras especiais quanto ao contrato de trabalho e à assinatura da CTPS, sendo que todas as normas da CLT devem ser cumpridas. Também não existe diferenciação quanto à remuneração desse profissional, que deve ser idêntica aos demais colaboradores que exercem as mesmas tarefas.
Contratar pessoas com deficiência é visto por muitas empresas apenas como uma obrigação legal, uma vez que a Lei das Cotas determina que as empresas com mais de 100 colaboradores tenham em seu quadro de funcionários de 2% a 5% de PcDs (pessoas com deficiência).
Funcionários mais produtivos e uma redução da rotatividade são algumas das vantagens de contratar pessoas com deficiência. Em um mundo cada vez mais corrido, as empresas que agem de forma mais humana e empática encontram diferenciais competitivos importantes.
Agregar pessoas com deficiência ao time pode trazer diversos benefícios para a organização, ampliando o horizonte dos relacionamentos através do acréscimo de outras experiências de vida, educando para uma visão mais plural e inclusiva, além de contribuir para uma melhoria da imagem da empresa.
Deixe as exigências da vaga claras para o candidato, avalie suas habilidades e faça a seleção por competências, sem nunca reduzi-lo à sua deficiência. É claro que é importante pensar em adequar as etapas do processo seletivo no que diz respeito ao espaço físico e à realização de tarefas.
Os tipos de recrutamento são: interno, externo, misto ou online. Eles devem ser conhecidos pelos líderes e aplicados de forma consciente dentro da empresa. Cada um desses tipos de recrutamento tem suas peculiaridades.
O que significa PcD em vagas de emprego? O termo “PcD” presente em vagas de emprego quer dizer que aquela vaga é destinada à pessoas com deficiências, cuja deficiência se enquadra na Lei de Cotas 8213/91.