Como Funciona Uma Petiço Pblica?

Como funciona uma petição pública?

Qualquer petição subscrita por um mínimo de 1.

Quantas assinaturas precisa ter uma petição pública?

e-Cidadania. Lei da petição pública: Institui a obrigação do debate parlamentar a qualquer petição pública que alcance 100 mil assinaturas ou mais.

Como se faz uma petição pública?

O site Petição Pública é totalmente gratuito e fornece a forma mais fácil e rápida de criar ou fazer uma petição. Atenção:No caso da Petição ter como destinatário a Assembleia da República deverá configurar um campo adicional de recolha "Nº BI/Cartão do Cidadão".

Para que serve uma petição pública?

O direito de petição é o direito de apresentar um pedido ou uma proposta a um orgão de soberania (à exceção dos tribunais) ou qualquer autoridade pública, para defender direitos, da Constituição, da lei ou do interesse geral.

O que significa uma petição?

Petição é a peça processual em que se exprime um pedido ao juiz. Juntada é o ato de juntar. Portanto, juntada de petição é anexar aos autos um pedido ao juiz, registrando-o formalmente dentro do andamento do processo.

O que acontece depois da juntada de petição intercorrente?

Após a juntada de uma petição, o processo é encaminhado para o juiz analisá-la, geralmente. Dessa forma, provavelmente, o próximo andamento processual será o da conclusão.