Há dois instrumentos para a operacionalização das transferências voluntárias: convênio ou contrato de repasse. No convênio, os recursos são transferidos diretamente da União para o município; no contrato de repasse, há a intermediação de um banco oficial. As transferências legais são regulamentadas em leis específicas.
O ICMS é dividido na proporção de 75% para o Estado e os restantes 25% para os municípios. O cálculo do Índice de Participação dos Municípios (FPM) leva em conta o valor adicionado, a produção agropecuária, o fator ambiental, a população e o número de propriedades rurais e a área de cada um....
Repasse de ICMS para os municípios paulistas considera as áreas protegidas no cálculo. O ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – é um tributo recolhido na comercialização de todos os produtos, desde uma bala até um carro.
O valor do IPVA varia de acordo com o valor do veículo e o pagamento do tributo é requisito obrigatório para o licenciamento do carro. A arrecadação do IPVA é destinada ao governo estadual e ao município onde o veículo foi emplacado, em uma proporção de 50% para o estado e 50% para o município.
Deve contribuir para o ICMS qualquer pessoa ou empresa que realize com frequência ou em grande quantidade, tal que caracterize uma ação comercial, operações de circulação de mercadorias (venda, transferência, transporte, entre outros) ou serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e comunicações.
Quais operações incidem o ICMS?
O cálculo do ICMS é o resultado do preço do produto multiplicado pela alíquota praticada no estado de origem, isto é, o imposto já está embutido no preço final do produto.
O cálculo do tributo é feito pela fórmula:
ICMS BASE DE CALCULO. A base de cálculo do ICMS é o montante da operação, incluindo o frete e despesas acessórias cobradas do adquirente/consumidor. Sobre a respectiva base de cálculo se aplicará a alíquota do ICMS respectiva. Base de cálculo = R$ 1.
Valendo-se de valores nominais hipotéticos, o cálculo é feito da seguinte forma:
Por exemplo: Imagine que a sua empresa fez uma venda no valor de R$ 600,00 e que o regime tributário que você escolheu é o Lucro Real. Dessa forma, o cálculo dos impostos da sua NF de venda será: Valor do Imposto = Valor da Venda X Alíquota do Tributo.