Como fazer a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins?

A partir dessa decisão, o valor do ICMS destacado nos documentos fiscais deverá ser subtraído do faturamento mensal da empresa, e o resultado será a nova Base de Cálculo a ser utilizada para identificar PIS e COFINS a ser recolhido.

Como excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS 2021?

A disputa jurídica entre o contribuinte e a Receita Federal sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS começou em 2007, sendo finalizada, de forma definitiva, apenas agora no ano de 2021.

Como informar a exclusão do ICMS no Efd-contribuições?

O valor do ICMS a ser excluído, deverá ser informado no campo “Valor do Desconto” (nos registros C175, C181, C185, D300, D601, D605, F500 e F550), sendo este desconto deduzido das bases de cálculo do PIS e da COFINS.

Por que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS?

Na primeira derrota do Fisco, que ocorreu em março de 2017, quando o STF decidiu que o ICMS não poderia compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, a RFB, de forma arbitrária, entendeu que o valor da ser excluído da base de cálculo seria o ICMS efetivamente recolhido e não o destacado, fazendo questão de instruir o ...

Porque o ICMS não pode ser inserido na base de cálculo do PIS e da COFINS?

PIS/COFINS. ... Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS.

Quem pode excluir o ICMS da base do PIS e Cofins?

EMPRESAS JÁ PODEM REALIZAR A EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. Conteúdo: Dispõe sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins.

O que é PIS e Cofins consolidado?

Consolidado. O SPED Contribuições (PIS/COFINS) consolidado indica que os registros serão gerados de forma aglutinada/resumida e não que o imposto é recolhido de forma centralizada pelo estabelecimento centralizador (matriz) em um único arquivo.

Quem pode excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS?

Com isso, reforçamos que as empresas que não entraram com ação judicial podem, desde a data dessa decisão (13/05/2021) excluir o ICMS da base de cálculo do Pis e Cofins a partir do mês corrente de apuração. Porém, em relação aos períodos anteriores, ainda é necessária ação judicial.

O que podem ser excluídas da base de cálculo do PIS e do Cofins?

Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins deve se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até 15.03.2017; e. O ICMS a ser excluído da base de cálculo das Contribuições do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais de saída.

Como realizar a compensação do valor do ICMS?

CRÉDITO E COMPENSAÇÃO DO ICMS. O ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

Quem pode excluir ICMS do PIS e Cofins?

Com isso, reforçamos que as empresas que não entraram com ação judicial podem, desde a data dessa decisão (13/05/2021) excluir o ICMS da base de cálculo do Pis e Cofins a partir do mês corrente de apuração. Porém, em relação aos períodos anteriores, ainda é necessária ação judicial.