Como citar Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998?

Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998

• Data de publicação : 19/02/1998.
• Descrição física : [19] p.
• Conteúdo : “Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.”
• Assuntos : Brasil. [ ...
• Endereço para citar este documento : http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/243240.

O que diz a Lei 9610 98?

LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.

O que diz a Lei dos direitos autorais?

Direitos autorais são os direitos que todo criador de uma obra intelectual tem sobre a sua criação. Esse direito é exclusivo do autor, de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal. ... No Brasil a Lei nº. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, consolida a legislação sobre os direitos autorais.

O que diz a lei sobre plágio?

Além de ser uma atitude antiética, o plágio em trabalhos acadêmicos é crime. A Lei 9.610, de 1998, foi criada para regular os direitos autorais tanto artísticos quanto acadêmicos. ... Segundo o Código Penal (artigo 184), o plagiador está sujeito a multa e até a detenção, de três meses a um ano.

Qual o prazo de proteção dos softwares previsto na lei n 9.610 98?

cinqüenta anos § 2º Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de cinqüenta anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação.

Qual o prazo de proteção dos softwares previsto na Lei n 9.610 98?

cinqüenta anos § 2º Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de cinqüenta anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação.

Quais são os direitos do autor?

É o direito que todo criador de uma obra intelectual tem sobre a sua criação. Esse direito personalíssimo, exclusivo do autor (art. 5. º, XXVII, da Constituição Federal), constitui-se de um direito moral (criação) e um direito patrimonial (pecuniário).

Como funciona a Lei de direitos autorais no Brasil?

Em território nacional, a Lei nº 9.610 (Lei dos Direitos Autorais – LDA), em vigor desde 1998, garante a conservação dos direitos autorais. Sua principal premissa é que qualquer reprodução, distribuição e alteração de uma obra intelectual devem ser aprovadas pelo autor com antecedência.

Qual o conceito legal de obra protegida?

Obras Protegidas Esta abrange apenas as criações do espírito que tenham sido exteriorizadas, independentemente do meio em que a obra foi expressa – tangível ou intangível.

Como provar o plágio?

Procure uma forma de contato, principalmente particular, como e-mail ou formulário do blog dela. Coloque o link do plágio encontrado. Como anteriormente citado, o plágio pode ser completo ou parcial; de um ou mais autores; descarado ou disfarçado.

Qual é o prazo de validade dos direitos de propriedade intelectual do software?

50 anos Proteção de propriedade intelectual O Parágrafo 2º do Artigo 2º do texto legal garante ao desenvolvedor os direitos de propriedade intelectual sobre um software por 50 anos, período que começa a contar a partir do primeiro dia do ano seguinte ao de sua criação.

Qual tipo de software tem direitos autorais?

No que diz respeito a software, a regulação é feita principalmente por meio da Lei nº 9.609/98, a “Lei do Software”, que incorpora o entendimento do TRIPS de que programas de computador devem ser protegidos da mesma forma que as obras literárias, ou seja, eles são objeto de direitos autorais.

O que é direito autoral e quais os direitos que ele protege?

Direitos autorais - O direito autoral é voltado à criação artística, científica, musical, literária, entre outras. Ele protege obras literárias (escritas ou orais), musicais, artísticas, científicas, obras de escultura, pintura e fotografia, bem como o direito das empresas de radiofusão e cinematográficas.