A Lei Seca estipula que não há qualquer quantidade de bebida alcoólica aceitável, nem mesmo uma ou duas latinhas de cerveja.
165 do CTB estabelece qual a gravidade, as penalidades e a medida administrativa para o condutor que é barrado em uma blitz do bafômetro. Dirigir sob o efeito do álcool, portanto, é uma infração gravíssima com multa multiplicada 10 vezes e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
Com a vigência da Lei n° - conhecida ainda hoje como Nova Lei Seca - passou a caracterizar crime quando o condutor apresenta concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, ou 0,3 miligrama por litro de ar alveolar.
Novas mudanças na Lei Seca vieram com a Lei Nº Sua principal novidade foi o aumento da multa: o fator multiplicador passou de cinco para dez vezes. Ou seja, a penalidade dobrou para os motoristas que fossem flagrados dirigindo alcoolizados.
A lei 11.
Dirigir com CNH de categoria diferente é uma infração de trânsito. ... Infração – gravíssima; Penalidade – multa (duas vezes); Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado”.
Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo; ... Medida Administrativa - retenção do veículo e transbordo de carga excedente. Parágrafo único.
30 dias