Quando Se Oferece Uma Queixa-crime?

Dar início a uma ação penal é uma das tarefas mais comuns no dia a dia dos advogados que atuam no âmbito do Direito Penal. Contudo, a petição inicial não é o único tipo de peça processual para esse fim. Pelo contrário, tem-se também a queixa-crime. 

MÉVIO, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da carteira de identidade n°_____, inscrito no CPF sob o n°_____, residência e domicílio, por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração anexa a este instrumento, vem oferecer

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Por tal motivo, imprescindível que se possa identificar de quem seria, na eventualidade da queixa configurar imputação falsa de crime, a responsabilidade penal pelo ocorrido.

Por isso, além de anotar em um local de fácil acesso todos os prazos previstos – a maioria dos quais foi mencionada neste artigo – o advogado pode contar ainda com a ajuda de algumas ferramentas. 

O Código de Processo Penal dispõe que o arrolamento de testemunhas é opcional. No entanto, o momento para poder arrolar as testemunhas é na propositura da ação penal.

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Trata-se de uma peça processual responsável por dar início a uma ação penal privada. Ou seja, aquela apresentada pelo próprio ofendido (querelante), e não pelo Ministério Público (denúncia) como ocorre nas ações penais públicas. Caso tal peça seja aceita, teremos o início da ação penal.

Assim, o primeiro e mais recorrente pedido é para que a queixa-crime apresentada seja aceita e autuada pelo juiz. Apenas assim é possível que se dê prosseguimento a ação. 

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Exatamente por isso, a procuração dada pelo ofendido/querelante ao seu advogado deverá conter uma sucinta, porém completa, narrativa do fato a ser imputado através da queixa, com a indicação da data, crime supostamente praticado, e, principalmente, em face de quem a queixa deverá ser oferecida.

Sei o quanto é desafiador, seja para o advogado que inicia na prática da advocacia criminal, seja para quem vai se submeter à prova de segunda fase da OAB em Direito Penal, elaborar as peças processuais com segurança.

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Além disso, alguns softwares jurídicos – é o caso do Projuris ADV, por exemplo – podem se integrar a outras agendas online utilizadas por você, de modo a centralizar eventos e compromissos em um único local.

É comum que os advogados criminalistas, cuja atuação se dá sobretudo no campo da defesa, estejam pouco habituados aos prazos relacionados à apresentação da queixa-crime – e à tramitação da ação penal privada como um todo. 

O CURSO

No caso concreto, deveria o Querelado ter procurado as vias judiciais para solucionar a sua pretensão, qual seja, receber a quantia de R$ 1.000,00 (mil) reais referente à compra de uma televisão realizada pelo Querelante, não estando autorizado, entretanto, a ingressar no domicílio objetivando pegar a referida televisão.

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

No dia ____, por volta das ____, em reunião realizada na sede da empresa ____, situada na ____, nesta cidade, na presença de inúmeros diretores e gerentes, muitos dos quais constam do rol de testemunhas abaixo indicado, os querelados imputaram ao querelante a prática do crime descrito no art. 197, I, do Código Penal. Afirmaram, sabendo ser o proponente inocente, que os dados contábeis da empresa não se encontravam regulares, tendo em vista que o querelante, por ter sido preterido em promoção realizada no dia ____, para vingar-se da gerência que deixou de indicá-lo ao posto, teria constrangido o contador Daniel, mediante grave ameaça, a deixar de realizar sua atividade, durante certo período. A ameaça fundar-se-ia na expulsão do filho do contador da escola ____, onde atualmente cursa a 2.ª série do ensino fundamental, levando-se em conta que a esposa do querelante é a diretora-geral do referido estabelecimento de ensino.

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Requer ainda seja fixado valor de reparação nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, bem como a condenação do Querelado às custas processuais e demais despesas do processo.

3. Torna-se nítida, pois, a prática do delito de calúnia por parte dos querelados, sem perder de vista que foi o fato divulgado na presença de várias pessoas, além de possuir o querelante mais de sessenta anos, o que torna o delito mais grave.

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