Pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), um contrato pode ser revisado quando acontece um fato superveniente que "torne a prestação excessivamente onerosa". Entre os fatos supervenientes estão a perda ou diminuição de renda. Isto é, as suas circunstâncias atuais não são as mesmas de quando o contrato foi firmado.
Como entrar com uma ação revisional? A Constituição, em seu artigo 5º, parágrafo XXXV, garante a todo cidadão o direito de pedir a revisão dos seus contratos na Justiça, caso sinta-se lesado de alguma forma. Então, para entrar com esta ação de revisão de contrato, é preciso procurar um advogado especializado no tema.
Uma vez que você identifica que é vítima de juros abusivos você irá entrar com a ação revisional, e para isso, precisará de um advogado ou uma agência de consultoria para te auxiliar.
Mas afinal, Ação Revisional Impede Novo Financiamento? Respondendo diretamente a sua pergunta inicial, posso te dizer com total exatidão que nenhuma instituição financeira poderá impedir um novo financiamento só porque o cliente abriu uma ação revisional.
Caso queira consultar se realmente há juros abusivos no seu financiamento, deve procurar um profissional especializado para realizar uma revisão contratual, assim poderá confirmar e dar entrada no processo. O processo permitirá que o cliente seja ressarcido e o valor abusivo seja retirado das próximas parcelas.
Um processo de revisão contratual precisa passar por muitas fases e todo esse tempo é influenciado por juízes, advogados e instituições financeiras. O primeiro passo em uma ação revisional é a liminar, concedida pelo Juiz ou pelo Tribunal de Justiça, o que pode demorar em média de 30 a 90 dias.
Os estudantes em atraso com o Fies (Financiamento Estudantil) no Banco do Brasil poderão renegociar as parcelas até o fim do ano. A instituição financeira lançou um programa que prevê descontos de 25% a 100% nos juros de mora. ... Quem quitar integralmente o financiamento ou o saldo devedor terá redução de 100% nos juros.
Para financiamentos inferiores a 100%, o estudante deverá realizar o pagamento dos valores não financiados à IES, referente às parcelas que vencerem até a data de assinatura de seu contrato FIES. Para as parcelas que vencerem após a data da assinatura do contrato, o pagamento será realizado diretamente ao banco.
Pagar boletos do Fies com o cartão de crédito Funciona da seguinte forma: o estudante que financiou o curso pelo Fies e está em atraso ou com dificuldade para pagar o financiamento deve emitir o boleto, com valor e data de vencimento atualizados, e acessar o site www.deixaqueeupago.com.br.