Quando ocorre excesso de prazo no processo penal?

Assim, para caracterizar o excesso de prazo, e conseqüente prisão cautelar abusiva, basta que o acusado permaneça preso, até a decisão de pronúncia, por prazo superior a 81 dias.

Qual o prazo máximo da prisão preventiva?

90 dias "Com a nova lei, a prisão preventiva segue sem prazo determinado, contudo passa a existir o dever de a autoridade judiciária, de ofício, apreciar novamente a matéria no prazo de 90 dias. Não o fazendo, a prisão passa a ser ilegal, devendo ser relaxada" [1].

Como fica a questão do excesso de prazo na instrução processual e a prisão preventiva?

De outro lado, vale registrar que, havendo excesso de prazo na prisão preventivamente decretada, o tribunal, por via de habeas corpus ou mesmo de recurso nominado, deverá cassar a decisão, determinando o relaxamento da prisão, cuja continuidade já seria ilegal.

Qual o prazo para encerramento da instrução criminal?

81 DIAS PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL (81 DIAS) em Jurisprudência.

Em qual prazo a prisão preventiva deverá ser revista?

316 do CPP atribui àquele que decretou a preventiva a obrigação de revisá-la, de ofício, a cada 90 dias. A intenção é nobre e o fundamento é simples: deve-se analisar se os motivos que fundamentaram a decretação da cautelar ainda subsistem.

Qual o prazo para a instrução criminal?

Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art.

Qual é o prazo para instrução criminal?

81 DIAS PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL (81 DIAS) em Jurisprudência.

Não é possível o juiz de antemão estabelecer o prazo de duração da prisão preventiva quando o excesso de prazo se configura constrangimento ilegal?

Se não é possível ao juiz estabelecer, de antemão, o prazo de duração da custódia cautelar, quando se verifica o excesso de prazo a configurar constrangimento ilegal? A questão é debatida de longa data na doutrina e na jurisprudência.

Quanto tempo demora para sair uma preventiva?

C) Não possui prazo para a sua duração determinado em lei, mas deve atender aos princípios da proporcionalidade e necessidade. Como inexiste em lei um prazo determinado para a duração da prisão preventiva, a regra é que perdure até quando seja necessário.

O que é a fase de instrução criminal?

(1) A instrução criminal é a fase do processo criminal (da ação penal), após o inquérito policial e a denúncia, em que são colhidas as provas . Assim, juntam-se os elementos capazes de convencer o juízo para a sentença penal, seja em favor de uma eventual condenação ou de uma absolvição.

Quanto tempo é a prisão preventiva?

O atual CPP não estipula prazos para a prisão preventiva; a jurisprudência, no entanto, tem fixado em 81 dias o prazo desse instituto até o final da instrução criminal.

Qual o prazo para apresentação do pedido de revogação da prisão preventiva?

90 dias Como é óbvio, nada impede que o juiz faça esse reexame antes do prazo de 90 dias, podendo, inclusive, revogar a preventiva a qualquer tempo. Com a entrada em vigor da lei, as prisões preventivas decretadas há mais de 90 dias deverão ser reexaminadas imediatamente ou num prazo razoável.

Como derrubar prisão preventiva?

Você pode fazer o pedido de revogação dessa prisão dentro dos autos do próprio processo. É muito importante que você anexe a documentação que achar necessária para complementar a sua argumentação do motivo pelo qual a prisão preventiva do seu cliente não deveria acontecer.