§ 2o O casamento religioso, celebrado sem as formalidades exigidas neste Código, terá efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado, a qualquer tempo, no registro civil, mediante prévia habilitação perante a autoridade competente e observado o prazo do art. 1.
O casamento é mais formal pois, necessita do Registro Civil, sendo emitida uma certidão de casamento. Já na União Estável, pode existir ou não a formalização. ... Por fim, com relação a herança, se há casamento, o cônjuge é considerado herdeiro e concorre aos bens junto com os filhos do falecido.
A união civil, também chamada de parceria civil, parceria registada ou união de facto, é uma forma de parceria não-religiosa sancionada pelo Estado que é semelhante ao casamento. A união civil pode ser utilizada por alguns casais por razões pessoais, culturais, ideológicas, religiosas ou legais.
A formalização de um contrato é bem simples: basta ir até o Cartório de Notas e solicitar uma Declaração de União Estável e escolher o regime de divisão de bens. Para isso, é necessário apresentar documentos pessoais como CPF e documento de identidade originais.
Basta, apenas, que os conviventes ingressem com Ação de Conversão de União Estável em Casamento perante a Vara de Família do Estado onde residem os conviventes.
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Para CASAMENTO: Pacto antenupcial, via escritura pública (art. 1640, parágrafo único). Para UNIÃO ESTÁVEL: Basta contrato escrito, podendo ser com firma reconhecida (art. 1725).
É permitido ainda que o casal mencione no contrato de união estável, data retroativa como marco inicial do relacionamento, desde que a mesma retrate efetivamente a realidade fática do casal e possa ser comprovada futuramente, caso tal fato seja questionado em processo judicial.
Os descendentes, portanto, recebem como herança em regra: metade dos bens comuns do falecido e uma parcela igual à do cônjuge sobrevivente sobre os bens particulares. ... O cônjuge sobrevivente e os filhos do casal não perderão o direito à herança por causa do falecimento.
Viúva sem direito a herança pode continuar no imóvel. Se duas pessoas são casadas em qualquer regime de bens ou vivem em união estável, e uma delas morre, a outra tem o direito de continuar vivendo no imóvel, caso o bem seja o único arrolado em processo de inventário.
Ou seja, se uma viúva ou viúvo não possui filhos, receberá 60% da aposentadoria. Porém, se possui três filhos, por exemplo, terá direito a 50% mais 10% para ela e mais 30% referente aos filhos, recebendo assim 90% da aposentadoria, desde que o valor não seja menor do que um salário mínimo.
"Art. 1831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar".