Qual Recurso Cabe Contra Agravo De Instrumento Trabalhista?
Qual recurso cabe contra agravo de instrumento trabalhista? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Qual recurso cabe contra agravo de instrumento trabalhista?
A regra processual prevista no caput do artigo 896 da CLT admite a interposição de recurso de revista que pretenda combater decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho.
O que é delimitação da matéria em agravo de Petição?
AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DE MATÉRIA E VALORES. ... A DELIMITAÇÃO É UM PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. SEU OBJETIVO É RESTRINGIR A DISCUSSÃO À PARTE DA LIQUIDAÇÃO EFETIVAMENTE CONTROVERTIDA E PERMITIR AO CREDOR O LEVANTAMENTO IMEDIATO DAS QUANTIAS SOBRE AS QUAIS NÃO HÁ DIVERGÊNCIA.
O que vem depois do agravo de instrumento no processo trabalhista?
O agravo do instrumento deve ser interposto no próprio Tribunal que julgará o recurso. No processo o agravo será interposto e processado no órgão recorrido e somente após remetido ao órgão que caberá recurso.
O que pode ser alegado em agravo de petição?
O agravo de petição é o recurso próprio para impugnar decisões de caráter definitivo ou terminativas proferidas pelo Juiz do Trabalho na fase de execução. Vale ressaltar que o agravo de petição e o agravo de instrumento são recursos diversos e não se confundem.
Como deve se dar à delimitação da matéria e valores no agravo de petição?
O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. A regra, prevista no artigo 897 e parágrafo 1º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi aplicada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
O que é o agravo de petição?
Agravo de petição é um recurso próprio para impugnar decisões proferidas pelo Juiz do Trabalho na fase de execução. ... Ao ser instaurado um processo, ele passará por decisões judiciais que poderão ser atacadas por recursos ou ações autônomas.