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Qual O Significado Efeito Prtico Do Princpio Da Correlaço Entre A Peça Inicial Acusatria E A Sentença?

Qual o significado efeito prtico do princpio da correlaço entre a peça inicial acusatria E a sentença? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.

Qual o significado é efeito prático do princípio da correlação entre a peça inicial acusatória E a sentença?

O princípio da correlação entre acusação e sentença, também chamado de princípio da congruência, representa uma das mais relevantes garantias do direito de defesa, visto que assegura a não condenação do acusado por fatos não descritos na peça acusatória.

O que se entende por sentença extra e ultra petita e dê um exemplo de cada situação?

Note-se que no julgamento ultra petita o juiz foi além do pedido. Exemplo: além dos danos emergentes pleiteados, deferiu também lucros cessantes. Já no julgamento extra petita a providência deferida é totalmente estranha não só ao pedido, mas também aos seus fundamentos.