Qual o artigo da ação declaratória de inexistência de débito?

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

O que é ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária?

A ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária (ADIRJT) é um instituto jurídico que emerge da necessidade que o contribuinte tem de declarar a inexistência de uma relação jurídico tributária entre ele e o Fisco; É importante observar que essa ação tem caráter preventivo.

Quando Cabe ação declaratória de inexistência de débito?

Espécie de ação que envolve direito do consumidor, em demanda que busca reparação por inscrição inadequada em órgãos de mal pagadores.

Quando cabe ação Declaratoria?

A ação puramente declaratória pode ser positiva quando tem por objeto alcançar uma sentença que declare a existência de uma relação jurídica, ou pode ser negativa quando o objetivo é buscar uma decisão que declare a inexistência de relação jurídica.

Quando nasce o interesse processual para propositura da ação declaratória de inexistência de relação Jurídico-tributária?

Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: ... Nasce quando pretende-se declarar uma relação jurídica como inexistente, pura e simplesmente.

Quando Cabe embargos à execução fiscal?

Está inserido na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), especificamente, no artigo 16º do mesmo diploma legal: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: ... § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

O que é declaração de inexistência de débito?

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos. Entre outros, escolas, academias, fornecedoras de luz, água e telefone, deverão cumprir a norma legal.

O que é declaração de inexigibilidade de débito?

Creio que a ação de inexigibilidade de débito, seja uma espécie da ação declaratória citada, ou seja, especificamente nesta estar-se-á pedindo a declaração de inexistência de relação jurídica que tornar um débito exigível; ex: uma pessoa sendo cobrada por um empréstimo não realizado em um banco.

O que é uma ação declaratória?

É um pedido que a pessoa faz para que o Judiciário declare a existência (ou inexistência, se o juiz assim entender) de uma relação ou situação jurídica. Por exemplo, ação de pedido de naturalização.

Quais os efeitos da ação declaratória?

A eficácia principal da decisão declaratória é a certeza jurídica acerca da existência, inexistência ou modo de ser de uma situação jurídica (ou falsidade/autenticidade de documento — CPC-2015, artigo 19). ... Só a partir daí há certeza ou há situação jurídica nova; até lá, há incerteza ou há situação jurídica velha.

É possível ingressar com ação anulatória de débito após a propositura da ação executiva fiscal e após o transcurso do prazo para apresentação dos embargos à execução?

A ação anulatória pode ser proposta mesmo após o inicio da execução fiscal. Na execução fiscal, para que o executado possa manejar embargos à execução precisa garantir o juízo, o que não é necessário para a propositura da ação anulatória de debito fiscal. Nesse sentido, há súmula vinculante n.

O que são os embargos à execução fiscal?

Os embargos à execução fiscal é uma ação judicial destinada à defesa do contribuinte devedor de algum crédito tributário. Essa ação é distribuída por dependência na ação de execução fiscal no qual ambas serão julgadas em conjunto. ... 16, III, da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal):

É necessário garantir o juízo para opor embargos à execução?

16 estabelece a possibilidade de oposição de embargos à execução, no qual ele poderá alegar toda matéria útil à sua defesa, todavia, como requisito, a lei exige a garantia do juízo.

O que é declaração de débito?

O que é? É um documento emitido pela Saneago que atesta as quitações das faturas mensais vencidas no ano a que se refere e dos anos anteriores. Documento substitui os comprovantes de pagamentos das faturas.

Como fazer uma declaração de quitação de débito?

(nome), inscrito(a) no CPF (ou CNPJ) sob o nº (informar), declara para os devidos fins que (nome), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), cumpriu com todas as suas obrigações, não havendo nenhum débito pendente de qualquer natureza até a presente data.

O que significa a palavra inexigibilidade?

Significado de Inexigibilidade substantivo feminino Característica ou particularidade do que é inexigível; qualidade daquilo que não se pode exigir. Etimologia (origem da palavra inexigibilidade). Inexigível - vel + bil(i) + dade.

O que é ação de natureza declaratória?

A ação declaratória é então, uma ação de conhecimento que apresenta efeitos fundamentalmente declaratórios. Segue o rito de procedimento ordinário. Na ação declaratória, toda pretensão estará satisfeita com a sentença, em que se declare a existência ou inexistência da relação jurídica.