Qual artigo maus tratos animais? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Qual é a lei de maus tratos aos animais?
A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, dispõe que a prática de crimes de maus tratos a animais seja punida com crime de detenção: ... Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Qual o valor da multa para Maus-tratos a animais?
A multa para infrações graves, que era de R$ 500 a R$ 1 mil, passa a ser de R$ 10 mil a R$ 12 mil. Já as infrações consideradas gravíssimas, que poderiam resultar em multas de R$ 1 mil a R$ 2 mil, agora custarão de R$ 12 mil a R$ 20 mil. A iniciativa atualizou os valores da punição, que foram criados em 2003.
Quem é a vítima no crime de maus tratos aos animais?
Quem sofre o abuso ou os maus-tratos, quem é vítima do ferimento ou da mutilação ou quem é usado indevidamente em experiências dolorosas ou cruéis é o próprio animal. A dignidade do animal que sofre é o que se protege pela tipificação desse crime.
Tem fiança para quem maltrata animais?
32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98). ... Afinal, será impedido que os criminosos que, de qualquer forma, ferem os animais meramente paguem fiança pelo crime que cometeram.
Como denunciar maus tratos a animais em Araraquara?
A Coordenadoria do Bem-Estar Animal de Araraquara terá um novo número de telefone para denúncias de maus-tratos e abandonos de animais: 3301-3130, a partir desta terça-feira (20). O atendimento funciona de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 16h30.