Qual é a relevância do ECA lei 8.069 de 13 de julho de 1990 para o desenvolvimento da gestão democrática na escola?

O Estatuto também reconhece as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos e de proteção, e não mais como objetos. O que também implica o dever do Estado, da família e da sociedade de atuarem como facilitadores desse desenvolvimento.

O que diz a lei 8.069 de 1990?

1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. ... Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Qual o objetivo do ECA 8069 90?

A lei 8069, de 1990, já sofreu diversas modificações e atualizações, porém seu conteúdo principal permanece intacto em relação ao objetivo de garantir e proteger direitos básicos de crianças (até os 12 anos) e adolescentes (até os 18 anos) e, em casos excepcionais e quando disposto na lei, os mesmos direitos são ...

O que diz o artigo 5 do ECA?

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Que se refere à infância e à juventude?

A Constituição Federal, assim, reconhece a infância e a juventude como momentos especiais na vida do ser humano. ... Em continuidade, não se detendo à previsão de prioridade absoluta, o artigo 227, em seu § 3º, especifica os aspectos considerados pela Constituição Federal à proteção especial da infância e da juventude.

Qual é a importância do Estatuto é porque foi necessária a criação de uma legislação específica para tutelar tais direitos?

É o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos protegidos pela lei. A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social. Portanto, veio para colocar a Constituição em prática.

O que diz o artigo 101 do ECA?

101, I-VI, para o adolescente autor de ato infracional. Assim, estabelecida a medida de proteção ao adolescente infrator pela autoridade judiciária, o Conselho Tutelar terá a incumbência de tomar as providências necessárias para que essa seja cumprida.