Qual a lei da propaganda enganosa? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O CDC traz em seu texto, artigo 37, a definição legal do que é propaganda enganosa ou abusiva, bem como descreve, em seu artigo 67, o crime relacionado à prática das referidas condutas, com previsão de pena de detenção de até um ano e multa. Código de defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Quando o consumidor pode chamar a polícia?
Entre os principais, estão a cobrança vexatória, a publicidade enganosa, a venda de produtos sem nota fiscal ou certificado de garantia e a venda de um produto em condições que possam ser perigosas à saúde do consumidor. "Nesses casos, pode nos procurar. Desde que com provas, claro" , diz o delegado.
Qual o número do artigo do consumidor?
O código do consumidor(lei 8078/90) vem definir as partes de uma relação de consumo, o consumidor, podendo ele ser o destinatário final do serviço ou produto, ou equiparado: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre propaganda enganosa?
Segundo o artigo 37 do CDC, uma propaganda é considerada enganosa quando induz o consumidor ao erro. Ou seja, quando ela traz uma informação falsa que faz com que o possível cliente tenha uma ideia errônea sobre o que está sendo ofertado.
O que a polícia pode resolver?
Também são casos de polícia: furto e danos a veículos em estacionamentos, cobrança de dívidas de forma vexatória, venda de alimentos vencidos ou estragados e produtos falsificados.
Qual a lei trata da defesa do consumidor?
Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 | Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Tem como processar por propaganda enganosa?
Caso o problema não seja resolvido, a vítima de propaganda enganosa pode registrar uma ocorrência na Agência de Proteção e Defesa do Consumidor, o Procon. Além disso, também pode entrar com uma ação contra a empresa no Juizado Especial de Pequenas Causas (Jec), desde que a causa seja de até 40 salários mínimos.
Como fazer uma denúncia de perturbação de sossego?
As denúncias podem ser feitas pelo telefone 156, pelo Portal SP156 ou nas Praças de Atendimento das Subprefeituras.
Quais são os crimes contra a relação de consumo previstos no Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor buscou proteger o consumidor contra as práticas abusivas e nocivas de produtos ou serviços, fraudes e publicidade enganosas.
O que é infração consumerista?
Infrações Penais Eles estão previstos nos artigos 63 a 74 do Código de Defesa do Consumidor e tipificam tudo que pode ser considerado como prática de infração penal consumerista. Aquele que de qualquer forma, direta ou indiretamente, contribuir para as práticas delituosas também poderá ser processado e condenado.
Quais são os artigos da defesa do consumidor?
1o o presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5o, inciso XXXii, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições transitórias.
Qual a finalidade da empresa utilizar o Código de Defesa do Consumidor?
Apesar do seu nome, o Código de Defesa do Consumidor não trata apenas dos direitos de quem compra, mas também de quem vende, assim como seus deveres. Seu principal objetivo é regular a relação entre as duas partes, garantindo que ninguém saia com algum tipo de prejuízo por má-fé dessa relação.