Qual a lei contra os crimes tributrios? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
L8137. LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Qual é a lei contra os crimes tributários Quais são os três tipos de crimes cometidos no sistema tributário de acordo com a lei?
Didaticamente, os crimes contra a ordem tributária podem ser fracionados em quatro ramos: crimes de sonegação fiscal (arts. 1º e 2º, da Lei 8.137/90 e 337-A, do CP), delitos aduaneiros (Descaminho, art. ... 3º, da Lei 8.137/90 e art. 318, do CP) e crimes de apropriação indébita (art.
Como fazer uma denúncia de sonegação fiscal?
Como e onde fazer a denúncia – O portal da Sefaz recebe denúncias anônimas relativas a possíveis irregularidades praticadas por contribuintes de sonegação fiscal de impostos estaduais como ICMS, IPVA e de ITCD.
Como a Receita descobre sonegação?
Fica estabelecido que a sonegação de impostos aconteceu por má fé do contribuinte quando a Receita Federal descobre a sonegação. Neste caso, entende-se uma intenção do contribuinte em fraudar os dados por interesse próprio e a multa pode chegar a 75% do valor total sonegado, mais os juros de mora.
Quais são os crimes materiais contra a ordem tributária?
Crime material contra a ordem tributária (L. 8137/90, art. 1º): lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo administrativo: falta de justa causa para a ação penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do lançamento definitivo."
Quais são os tipos de crimes tributários?
Crimes tributários são medidas tomadas premeditadamente pelo contribuinte com a intenção de enganar o Fisco. Entre os exemplos mais frequentes e conhecidos desse tipo de infração estão a sonegação de impostos, as fraudes tributárias e os conluios.
Quais são as formas de evasão fiscal?
Existem três tipos básicos de evasão fiscal: infração exclusivamente tributária, infração simultaneamente tributária e penal, e, por fim, infração puramente penal.
Como fazer uma denúncia para a Receita Federal?
Se deseja registrar reclamações relativas a serviços da PGFN ou da RFB, você deve acionar o Fala.BR - Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação.
Como denunciar um estabelecimento que não emite nota fiscal?
Você consumidor deve sempre solicitar ao estabelecimento comercial a entrega de nota fiscal. Além disso, o consumidor pode encaminhar uma denúncia ao DECON (Departamento de Economia Popular) e ao "Disque Sonegação", para que sejam tomadas as providências penais e administrativas adequadas.