- aufira renda familiar mensal líquida não superior a 3 salários mínimos; - não seja proprietária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 120 salários mínimos; - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos.
98 do Novo CPC. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Em geral, são atendidas pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações – tais como carteira de trabalho, holerite e etc.
A Defensoria Pública é um instrumento de efetivação do acesso à justiça e de manutenção de uma ordem jurídica justa sendo que, no processo penal, passa a ocupar um lugar de destaque ao garantir aos seus assistidos e aos acusados em geral um provimento jurisdicional final justo e obtido em equidade de armas com a ...
Para agendar o atendimento, ligue no telefone (ligação gratuita), de segunda a sexta-feira, entre 7h e 19h.
Para ser atendido é necessário buscar o contato da DPU na cidade onde a pessoa reside por meio do site www.dpu.def.br/contatos-dpu e verificar como enviar os documentos necessários para anexar no e-mail indicado ou no formulário disponibilizado, pois cada unidade possui um canal de recebimento da demanda do cidadão.
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h. Telefone: (71) 3117-6952. Rua Pedro Lessa, 123, Canela, Salvador-BA – CEP Disque Defensoria: 129 (OPÇÃO 2) – Ligação só de telefone fixo.
A Ouvidoria-Geral recebe manifestações (reclamações, sugestões ou elogios) sobre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo pelos seguintes meios:
A partir de 7 de janeiro de 2021, todas as atividades normais da instituição serão retomadas, e os atendimentos voltarão a ser agendados por meio de assistente virtual no site da instituição (www.defensoria.sp.def.br), mantendo-se o sistema de atendimento a casos urgentes em sistema de plantão em finais de semana e ...
Demandas urgentes: Aquelas que por sua natureza necessitam de atendimento imediato; c. Retorno: Todo atendimento posterior ao primeiro atendimento; d. Atendimento extra pauta: Aquele que exceder o número de atendimentos agendados para o dia; e.
Para recorrer, o trabalhador deverá procurar a Defensoria Pública de sua região, apresentando documentos que comprovem que ele é elegível para receber o benefício.
O assistente virtual “DEFI” é um sistema de conversa online (chat) com respostas automatizadas de um robô que funciona por inteligência artificial, criado para receber informações básicas dos usuários da Defensoria (ex.: nome, CPF e renda familiar), compreender a demanda e encaminhar à unidade competente para ...
Para ter acesso à nova ferramenta basta acessar o http://www2.defensoria.pa.def.br/PortaldoAssistido/ e criar um acesso com o número do C.P.F, o nome, o e-mail, além da senha, seguida de uma confirmação.
Para garantir o atendimento, o interessado deve ir a uma unidade da Defensoria, pegar uma senha e expor o caso na triagem. Também é necessário levar RG original, documentos que comprovem a renda e comprovante de residência. Dependendo do tipo de ação, serão solicitados outros documentos ao longo do processo.
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro tem núcleos de atendimento em todo o estado, mas o agendamento para o primeiro atendimento deve ser pelo telefone 129 ou pelo formulário disponibilizado no site da Central de Relacionamento com o Cidadão da Defensoria.
Você poderá consultar processos em andamento na primeira ou segunda instância pelo seu número, pelo nome das partes ou ainda pela OAB dos advogados. Há ainda um sistema gratuito de recebimento dos andamentos do processo por e-mail, bastando que se faça um cadastro com dados básicos do usuário e uma senha.
Você sabia que existe um órgão estatal que tem como dever dar assistência jurídica gratuita e integral ("justiça gratuita") às pessoas que não podem pagar pelos serviços de um advogado? Este órgão é a Defensoria Pública.
Para estar apto a ter um advogado gratuito pela Defensoria Pública, será preciso apresentar a declaração de renda, que normalmente não pode ser superior a três salários mínimos por família. Além disso, em muitos casos acontece uma análise dos bens que você tem.
Nosso canal de advogado online é gratuito e pode sanar dúvidas superficiais, mas não substitui a necessidade de uma consulta mais aprofundada com um profissional. Nosso canal busca explicar o direito ao leitor para que este fique ciente e busque um profissional de sua confiança.