Esses instrumentos são: i) acórdãos do Supremo Tribunal Federal (STF) em controle concentrado de constitucionalidade; ii) súmulas vinculantes (aqui, também vinculantes para a Administração, não apenas o Poder Judiciário); iii) acórdãos em incidentes de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas; e ...
Resposta: O Precedente orienta, traça a diretriz jurídica. Por outro lado, costume é norma de fato, construída materialmente por uma sociedade. ... Para os Precedentes Judiciais, a executoriedade é material ou formal, a depender tratar-se de um Precedente persuasivo ou vinculante.
Quando se alude a precedente refere-se, geralmente, a uma decisão relativa a uma situação particular, enquanto, como acima visto, a citação da jurisprudência encerra uma pluralidade de decisões relativas a vários e diversos casos concretos. A diferença não é apenas semântica.
O art. 489, §1º, do Novo CPC, é o questionado dispositivo que trata sobre o que não é fundamentação e o termo “precedente” é abordado em dois incisos: Art. ... O inciso V afirma que não corresponde a fundamentação a decisão que simplesmente invoca um precedente sem demonstrar a sua pertinência com o caso concreto.
Como o principal objetivo dos precedentes no Código de Processo Civil é assegurar, precipuamente, a celeridade processual, a segurança jurídica e isonomia, ou seja, tornar o processo civil mais efetivo por meio de eficácia vinculante em relação aos casos que, em situações análogas, lhe forem supervenientes (DIDIER JR.; ...
Dentre as principais vantagens da utilização dos precedentes no direito brasileiro pode mencionar o tratamento isonômico dos jurisdicionados. ... Assim pode-se dizer que haverá uma maior segurança jurídica para os jurisdicionados, na medida que ter-se-á também uma interpretação uniforme do direito brasileiro.
Precedentes, na perspectiva do common law, são decisões anteriores que servem como ponto de partida ou modelo para a decisão de novos casos semelhantes. São decisões em que a mesma questão jurídica, sobre a qual há que se decidir novamente, já foi resolvida por um Tribunal, noutro caso.
No Brasil, somos influenciados pela tradição jurídica romano-germânica. Isso porque utilizamos o modelo do civil law como base estruturante de nosso sistema jurídico. O ordenamento jurídico brasileiro sempre possuiu sua base estabelecida sobre a lei, sendo esta a mais importante fonte do direito.
A common law é uma família jurídica baseada em uma tradição anglo-americana, que está fundamentada na jurisprudência e nos costumes. Já o sistema da civil law tem origem romano-germânica e é fundamentado em um conjunto de leis. ... Família jurídica de tradição anglo-americana baseada na jurisprudência e nos costumes.
Enquanto o common law é um sistema baseado em decisões proferidas pelos Tribunais, o civil law é um sistema onde a codificação do Direito e a interpretação da lei orientam a atuação do operador do Direito.
Resposta. Resposta: O Civil Law ou romano-germânico é utilizado no Brasil e na maior parte do mundo.
A Civil – Law, ou direito Romano-Germânico e a estrutura jurídica oficialmente adotada no Brasil, e na maior parte do mundo, e tem como suas bases o direito romano e formou-se a partir do século XIII d.C, oriunda, alem do direito romano como dito, também do direito canônico e dos costumes dos povos germânicos que ...