Quais So Os Efeitos Materiais Da Revelia?
A revelia não é novidade no Novo CPC. Tal qual no Código anterior, de 1973, ela pode ser entendida como a inércia ou a falta de contestação do réu em relação à ação judicial proposta em seu desfavor.
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À época do antigo código de 1939, o renomado De Plácido e Silva conceituou em seu livro Vocabulário Jurídico os termos “revel” e “revelia”. Confira abaixo.
Além do efeito material, a revelia provoca ainda importante reflexo no iter normal do processo, que desencadeia a precipitação temporal do encerramento da causa.
A presunção de veracidade é relativa, podendo ser afastada nas hipóteses elencadas no art. 345 do Código de Processo Civil, bem como pela impugnação dos fatos por terceiros ou pela reconvenção.
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De qualquer forma, o julgamento antecipado a favor do autor nunca será “automático”, uma vez que este somente tem lugar se o juiz estiver absolutamente convencido da veracidade dos fatos articulados na petição inicial, justificando a sua convicção, em particular, na prova documental já constante dos autos, “ou se a investigação dos fatos for totalmente irrelevante para o julgamento do pedido (v. g., se for caso patente de improcedência, pois daqueles fatos narrados — ocorridos ou não — não se pode extrair a consequência jurídica pretendida pelo autor)” (Umberto Bresolin, Revelia e seus Efeitos, São Paulo, Atlas, 2006, p. 156); ou ainda, na dicção do artigo 355, inciso I, “se não houver necessidade de produção de outras provas”.
Art. 348. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado.
Estou ainda com uma dúvida. Em regra o réu revel, sem advogado constituído, será intimado através de publicação no Diário Oficial, certo? A minha dúvida agora é. Em algum momento ou em ações especificas o réu revel deverá ser intimado pessoalmente?
O que é o réu revel?
Ainda que revel, o demandado poderá impedir o julgamento antecipado, desde que ingresse no processo a tempo de requerer a produção de provas (artigo 349). Nesse sentido, bem pontuou, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.326.85-RS, com voto condutor do ministro Luis Felipe Salomão: “A caracterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento”.
Pode, ainda, o réu apresentar outra forma de resposta, tal qual a reconvenção, sendo afastada a presunção de veracidade nesses casos.
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Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.”
Nos termos do art. 346 do CPC, sendo o réu revel e não tendo advogado constituído nos autos, os prazos fluirão da data de publicação no órgão oficial, independente de sua intimação.
Dentre outros processualistas que enfrentaram essa questão, Cândido Dinamarco associa a revelia do réu, pelo não oferecimento de contestação, com a oferta de contestação, sem atender ao ônus da impugnação especificada dos fatos (artigo 341), para afirmar que as omissões do réu norteiam o juiz a acatar os fatos deduzidos pelo autor, não significando que tenha ele necessariamente que proferir sentença de procedência do pedido. E isso porque, “ao interpretar o direito, o juiz fará ordinariamente o controle de todos os pressupostos de admissibilidade do julgamento do mérito, extinguindo o processo ex officio quando faltar algum, apesar de o réu estar omisso e, obviamente, nada haver suscitado a respeito; também interpretando o direito, o juiz julgará improcedente a demanda inicial sempre que os fatos constitutivos, ainda que tomados por existentes, não produzam perante o direito material a consequência afirmada pelo autor. Nenhuma presunção incide sobre o direito” (Instituições de Direito Processual Civil, 3, 6ª ed., São Paulo, Malheiros, 2009, p. 562. V., em senso análogo, STJ, 4ª T., AgRg no Agravo em REsp 204.908-RJ, rel. min. Raul Araújo, v. u., DJe 3/12/2014: “Os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor”).
O que é revelia?
O réu pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra. Significa dizer que os atos praticados no passado não podem ser alterados por força da preclusão, não sendo possível ao réu modificar os atos passados em razão do seu ingresso tardio, mas poderá participar ativamente do processo a partir do seu ingresso.
Além disso, também é efeito da revelia a contagem dos prazos processuais independente de intimação, que transcorrerão de maneira diferenciada para o réu revel que não constituir advogado nos autos.
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Nos casos em que a contestação é intempestiva, embora não haja previsão legal expressa, a grande maioria dos juízes determina o desentranhamento da contestação.
Nesses casos, não há como ser dispensar o autor do ônus da prova. Nos casos contra a Fazenda Pública, sendo ela revel, aplica-se o princípio da prevalência do interesse coletivo ante ao direito individual, bem como da indisponibilidade do direito público, razão pela qual não se aplicam os efeitos da revelia.
O que é revelia no processo?
Revelia é ausência da contestação por parte do réu e, como consequência, gera presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. A palavra revel, de origem latina rebēllis, nos traz a ideia de 'que se rebela, que se subleva, rebelde'.
Quais são os efeitos da revelia no Juizado Especial Cível?
A revelia nos Juizados: A primeira audiência realizada no rito sumaríssimo é a audiência de conciliação. Caso o réu não compareça, será considerado revel, presumindo-se como verdadeiras as alegações do autor. ... “Não basta a apresentação de reposta em audiência para que sejam afastados os efeitos da Revelia.
Quando pode ocorrer o julgamento antecipado da lide?
O julgamento antecipado da lide está previsto no Art. 355 do Código de Processo Civil e ocorre quando o juiz, nos casos em que não há mais (ou sequer houve) a necessidade de produção de provas, julga antecipadamente o feito. No NCPC passou a ser chamado julgamento antecipado do mérito.
Qual recurso cabível contra decisão que julga antecipado o mérito?
32 Sendo, porém, decisão interlocutória (e não sentença), o recurso manejável em face da resolução parcial antecipada do mérito é o agravo de instrumento (e não a apelação), como expressamente determina o § 5º do art. 356.”
O que é a fase cognitiva do procedimento comum?
Fase de Conhecimento A Fase Cognitiva tem o objetivo de resolver uma lide na qual ainda não se sabe quem tem razão. Então, vamos imaginar a situação através de um exemplo. João se sentiu lesado por Pedro e pretende entrar com um processo com o objetivo de ser indenizado.
O que é a fase postulatória do processo?
A Fase Postulatória é a fase inicial, onde a ação das partes é predominante. É o momento em que o Autor expõe sua causa de pedir. Com o ingresso da petição inicial em juízo, considera-se proposta a ação e instaurado o processo (ART. 312, NCPC).
O que é a fase de execução de um processo?
A fase de execução é o passo seguinte, que se caracteriza pelo cumprimento da decisão judicial, em que o juiz determina a uma das partes – pessoas, empresas ou instituições – a reparação de prejuízos. Nessa etapa, é concretizado o direito reconhecido na sentença ou no título extrajudicial.
Qual a média de tempo de um processo em fase de execução?
Se for criminal na Justiça Federal, a média vai para dois anos e três meses. Já na Justiça do trabalho, o tempo do processo na fase de execução é de quatro anos e um mês. Além disso, para que um processo seja baixado ou arquivado, o tempo médio é de 5 anos e 11 meses.