É considerada sociedade personificada toda aquela que possui registro de seus atos constitutivos em órgão competente. Antes mesmo de começar a as atividades econômicas o empresário deverá se inscrever no registro de empresas mercantis, que dá através das juntas comerciais dos estados, como preleciona os arts.
As sociedades personificadas - arts. 997 a 1.
Personalidade jurídica é a aptidão genérica para se adquirir direitos e deveres. Ideia ligada à de pessoa, é reconhecida atualmente a todo ser humano e independe da consciência ou vontade do indivíduo: recém-nascidos, loucos e doentes inconscientes possuem, todos, personalidade jurídica.
A personalidade jurídica da sociedade mantém durante toda a existência da sociedade, podendo, todavia, em hipóteses excepcionais, ser desconsiderada, para alcançar o patrimônio dos sócios, quando Ester vierem a praticar atos contrários a lei ou as normas do estatuto ou respectivo contrato social.
45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
O atributo jurídico da pessoa passa a existir a partir do momento em que o feto sai do ventre da mãe, quer por parto natural, induzido ou artificial, e tenha vida. É a vida que dá a personalidade jurídica da pessoa.
O ato constitutivo é o momento em que a sociedade adquire a personalidade jurídica de fato. Com exceção das sociedades em comum e as sociedades em conta de participação, o Código Civil é claro ao dizer que podem ter a personalidade qualquer tipo societário previsto neste Codex.
Personalidade jurídica é a ideia de que uma pessoa, seja física (pessoa natural), seja jurídica (empresa, ente público, associação sem fins lucrativos) tenha capacidade de adquirir direitos e contrair deveres na sociedade (direito civil).
Nos termos do código civil, a sociedade empresária adquire personalidade jurídica com a inscrição de seu ato constitutivo em registro próprio, ou seja, quando o ato é levado a registro na respectiva Junta Comercial do estado.
A existência legal das pessoas jurídicas começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro. Antes da constituição da empresa, sendo obrigatório o arquivamento das alterações contratuais ou das condições para exercício da empresa individual.
Extinção da Pessoa Jurídica a) Sociedade: A extinção de uma sociedade pode se dar de duas formas: através da dissolução (quando acabam pela vontade dos sócios ou com o término de sua duração) e da liquidação (são extintas por força de ato de autoridade competente).
Dentre elas, o artigo 54 estabelece que, sob pena de nulidade, o estatuto da associação deve conter: (i) a denominação, os fins e a sede da associação; (ii) os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; (iii) os direitos e deveres dos associados; (iv) as fontes de recursos para sua manutenção; (v) ...
A extinção da pessoa jurídica é o término da sua existência; é o perecimento da organização ditada pela desvinculação dos elementos humanos e materiais que dela faziam parte. Dessa despersonalização do ente jurídico decorre a baixa dos respectivos registros, inscrições e matrículas nos órgãos competentes.
A dissolução da pessoa jurídica é regulada pela Lei nº 6.
Se o patrimônio é integralmente transferido, a empresa extingue-se. Ou seja, a empresa X tem metade de seu patrimônio transferido à nova empresa Y e a outra metade à nova empresa Z, de operações separadas. Com isto, X deixa de existir.