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Quais So As Espcies De Açes Possessrias Previstas No Cdigo De Processo Civil E Em Que Circunstncias Ser Cabvel Cada Uma Delas?

Quais são as espécies de ações possessórias previstas no Código de Processo Civil e em que circunstâncias será cabível cada uma delas?

A rigor, são três as espécies de ações possessórias disciplinadas pelo Código de Processo Civil: reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório. As quais correspondem, respectivamente, aos diferentes graus de ofensa à posse: esbulho, turbação e ameaça.

Quais os tipos de ações possessórias?

As ações possessórias específicas são três, em capítulo especial do CPC, nos artigos 920 a 933. São elas a ação de reintegração de posse, a ação de manutenção de posse e a ação de interdito proibitório.

São espécies de ações possessórias de acordo com o CPC?

São três as ações possessórias existentes em nosso ordenamento, conforme Artigo 554 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015: INTERDITO PROIBITÓRIO, MANUTENÇÃO DA POSSE e REINTEGRAÇÃO DA POSSE. Cada uma delas tem como objetivo a proteção possessória e são identificadas pelo ato que coloca em risco a posse.

Como fazer uma cessão de direitos hereditários por instrumento particular?

Diz a regra clara do art. 1.793 do Código Civil que a Cessão de Direitos Hereditários se faz por ESCRITURA PÚBLICA. Tal Escritura é lavrada por TABELIÃO DE NOTAS, independente da situação dos bens da herança ou do local do falecimento ou domicílio do DEFUNTO.

Quais são os requisitos para a propositura de uma ação possessória?

Requisitos para propositura de ações possessórias
  • a posse;
  • o esbulho ou a turbação;
  • a data do esbulho ou turbação;
  • e, por fim, os efeitos do esbulho ou turbação.
19 de out. de 2018

Como deve agir o réu de uma ação possessória típica quando entender que ele é que foi o ofendido em sua posse?

O art. 922 do CPC/73 estabelece que: “É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor”.

O que é o caráter dúplice das ações possessórias?

O Artigo 922 do Código de Processo Civil dispõe que as ações possessórias possuem caráter dúplice: ... É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

Como fazer um contrato de cessão de direitos hereditários?

A cessão dos direitos hereditários só se concretiza com a assinatura da escritura pública de cessão de direitos hereditários, feita no Cartório de Notas. Para fazer essa escritura, é necessário pagar a taxa do Cartório, além do imposto cabível, se for o caso.

Quais são os requisitos necessários para a propositura das ações de manutenção ou reintegração de posse?

I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse na ação de reintegração.