No caso de desacordo comercial, é importante que você esclareça quem recebeu o cheque que irá bloquear o pagamento, pois um cheque sustado pode ser protestado e fazer com que seu nome fique registrado no CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos) ou gerar uma ação de cobrança contra você.
Se a sustação for indevida, o consumidor corre o risco de ter seu nome incluído nas listas de inadimplentes, como a do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos. Isso porque um cheque sustado não desobriga o consumidor de pagá-lo, e, consequentemente, a sustação não inviabiliza a cobrança judicial ou protesto.
Sustar cheque é o ato de anular ou invalidar a compensação do valor especificado no mesmo pelo próprio emissor, e para ser considerado uma ação legal, deve vir acompanhado de um motivo aceitável, tal como roubo, furto ou desacordo comercial.
Desacordo comercial: ocorre quando a mercadoria não foi recebida pelo cliente, foi entregue com defeito, ou não confere com a descrição.
POR DESACORDO COMERCIAL (ALÍNEA 21) Como vislumbrado, o cheque pode ser protestado OU apresentado para compensação. Quando ocorre a sustação do cheque o banco ou instituição financeira por meio de ato próprio certifica que o título não será pago pois fora sustado.
36 da Lei nº 7.
Essa apresentação deverá ocorrer impreterivelmente no prazo de 30 dias, a contar da data de emissão, em se tratando de cheque para ser pago na mesma praça, ou de 60 dias, quando se tratar de cheque emitido para pagamento em praça diversa da emissão.
Todo título de crédito, tais como o cheque, nota promissória, duplicata mercantil, letra de câmbio, contrato assinado por duas testemunhas, sentença etc., poderá ser protestado. Essa medida é a mais rápida para compelir o devedor a fazer o pagamento de sua dívida.
Motivo 22: Divergência ou falta de assinatura Verifique a assinatura, data e valor. Todos os cheques com valor maior que R$ 100 precisam ter o nome do beneficiário. Ou seja, não podem ser ao portador. Portanto, se não quer que o seu cheque seja devolvido, coloque o nome de quem vai receber o pagamento.
Você tem a opção de recuperar o cheque e substituí-lo por um que esteja assinado de acordo com o cadastro ou corrigir a assinatura em sua agência e solicitar a reapresentação. Caso o cheque tenha sido devolvido por falta de assinatura, a mesma pode ser inserida e o cheque reapresentado.
Cheques irregulares Motivo 33 – Divergência de endosso (significa que o cheque emitido é de um banco mas por engano foi depositado em outro, indica-se reapresentação do cheque para o banco correto).
Na "divergência ou insuficiência de assinatura", caso 22, o valor do cheque deve ser pago pelo banco sacado e transferível ao cliente. ... Nesta situação, o consumidor não deve pagar pela conta, já que foi vítima de fraude e ainda não há pagamento de taxa. Inúmeras fraudes são cometidas com cheques roubados.
CHEQUE DEVOLVIDO PELO MOTIVO 39 (IMAGEM FORA DO PADRÃO). EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO POR PARTE DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.
Cheque devolvido por motivo 31: erro formal (sem data de emissão, com o mês grafado numericamente, ausência de assinatura, não registro do valor por extenso);