Pode mudar meu horrio de trabalho? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Como regra geral, prevalece no Direito do Trabalho a ideia de que, a menos que esteja prevista em lei, o empregador não pode fazer nenhuma alteração no contrato de trabalho que cause prejuízo ao trabalhador. Assim, mesmo se houver o consentimento do empregado com a mudança, se ela o prejudicar será considerada ilegal.
Quando o funcionário chega sempre atrasado?
Na prática a CLT garante que o trabalhador possui um limite máximo de 10 minutos diários de tolerância em caso de atraso, 5 minutos no início do expediente e 5 minutos durante as pausas ou ao final do mesmo. Se esse valor diário for ultrapassado, a empresa tem o direito de descontar todo o tempo excedido.
O que é atraso justificado?
A legislação traz algumas situações em que não é possível o empregador realizar o desconto das horas não trabalhadas. Elas se aplicam à completa ausência e às situações em que houve atraso por esses motivos. Essas são as situações que são consideradas como justificadas (para atrasos e faltas):