Na área criminal vige o princípio nulla poena sine judicio, o qual significa que a pena não pode ser aplicada sem processo anterior. Não basta para a aplicação e execução de pena uma mera atividade administrativa ou policial[3].
Com esta definição, fixada no Código Penal e na Constituição Federal, é possível sintetizar o princípio da legalidade na frase latina: "nullum crimen, nulla poena sine lege", que significa: não há crime, nem pena, sem lei anterior que os defina.
Em sua obra clássica Direito e Razão [1], Luigi Ferrajoli elenca dez axiomas, que são valores, princípios garantidores de direitos mínimos do acusado que devem nortear tanto o Processo Penal quanto o Direito Penal.
Axiomas Axiomas são verdades inquestionáveis universalmente válidas, muitas vezes utilizadas como princípios na construção de uma teoria ou como base para uma argumentação. A palavra axioma deriva da grega axios, cujo significado é digno ou válido. Em muitos contextos, axioma é sinónimo de postulado, lei ou princípio.
Axiomas são verdades inquestionáveis universalmente válidas, muitas vezes utilizadas como princípios na construção de uma teoria ou como base para uma argumentação. A palavra axioma deriva da grega axios, cujo significado é digno ou válido. Em muitos contextos, axioma é sinónimo de postulado, lei ou princípio.
A variedade padrão, ou seja, formal da língua portuguesa é o seu emprego de tal forma que se estabeleça uma rígida conformidade em relação às suas normas gramaticais. É o que, vulgarmente, se chama de "o português correto".
A norma padrão deve ser utilizada em concursos, redações, tribunais, entrevistas (de emprego ou não), currículos, e em certos locais de trabalho. Sendo um conjunto de regras e prescrições da gramática da língua. Pode ser dividida em norma culta ou norma coloquial.
A norma-padrão pode ser entendida como a norma gramatical, com base na gramática tradicional e normativa. Atua como um modelo idealizado que visa a padronização da língua escrita. A norma culta é a variação que mais se aproxima desse padrão.