O que visa o Decreto n 4887 de 2003? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003. Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Quem o decreto reconhece como remanescentes quilombolas?
O Decreto nº 4887/2003, erguido após profunda discussão com a sociedade civil, é conhecido por regulamentar o procedimento, de competência atribuída ao INCRA, para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelas comunidades remanescentes de quilombo.
O que significa dizer que uma terra foi titulada?
A titulação é a última fase do complexo processo de regularização dos quilombos, implicando o reconhecimento pleno do território, após a retirada de ocupantes não quilombolas.
O que são comunidades quilombolas tituladas?
Quilombolas são os descendentes e remanescentes de comunidades formadas por escravizados fugitivos (os quilombos), entre o século XVI e o ano de 1888 (quando houve a abolição da escravatura), no Brasil. ... No entanto, os quilombolas sofrem com a dificuldade no acesso à saúde e à educação.
Qual a importância do decreto presidencial 4487 assinado em 2003?
4.887/2003. Ementa: Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
Qual o objetivo da existência de um quilombo?
Os quilombos, de maneira geral, funcionavam como válvula de escape para a intensa violência da escravidão nas senzalas. Além disso, eram considerados pontos centrais de oposição ao modelo escravagista, os quais resistiram a diversos confrontos com aqueles que se afirmavam superiores, os senhores de engenho.
O que a lei garante aos remanescentes do quilombo?
Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: "Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras, é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes títulos respectivos".
O que a lei garante aos remanescentes de quilombos?
“Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.”
O que significa terras quilombolas em processo?
O QUE É TERRITÓRIO QUILOMBOLA? Segundo o Artigo 2º do Decreto 4.887/2003, são consideradas terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural.
Quais as distinções entre terra e território?
São duas noções absolutamente distintas. ... A noção de “Terra Indígena” diz respeito ao processo político-jurídico conduzido sob a égide do Estado, enquanto a de “território” remete à construção e à vivência, culturalmente variável, da relação entre uma sociedade específica e sua base territorial.
Qual o objetivo da demarcação de terras quilombolas?
A terra é um meio de sobrevivência que os permite dar continuidade às suas tradições. A importância da demarcação do território remanescente da comunidade Quilombola implica, pois, na preservação da identidade histórica do nosso país, bem como a mudança de conceito racial enraizado em nossa cultura.
Quais são as leis que amparam as comunidades remanescentes de quilombos?
Constituição Federal Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: "Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras, é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes títulos respectivos".
Quais são os direitos dos quilombos conforme a Constituição Federativa do Brasil de 1988?
A Constituição Brasileira de 1988, no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), consagra às comunidades de quilombolas o direito à propriedade de suas terras.
Quais são os direitos dos quilombolas em 1988?
A Constituição Brasileira de 1988, no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), consagra às comunidades de quilombolas o direito à propriedade de suas terras.
Porque o acesso a terra é um direito das comunidades quilombolas?
Quilombolas têm direito a ocupar e permanecer em terras que autodeclaradamente têm valor simbólico para as comunidades. Esse é o entendimento da maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) que, por oito votos a três decidiu garantir o direito à terra por meio do decreto presidencial de 2003.