No seu entender, com acerto, a alegação verossímil "é aquela possível, plausível, que parece verdadeira; sendo o critério a ser utilizado pelo juiz, o do senso do homem médio, conforme as regras ordinárias de experiência (cf.
A verossimilhança das alegações é uma prova de primeira aparência, e que se afere por regras de experiência comum, normalmente em decorrência de eventos corriqueiros, que ocorrem no dia-a-dia, e que assim dão credibilidade à versão do consumidor.
Em outras palavras, quando a renda familiar for inferior a ¼ de salário mínimo por cada membro da família, a miserabilidade é presumida. Nos demais casos, isto é, quando a renda familiar per capita for superior a ¼ do salário mínimo, a miserabilidade deverá ser comprovada por qualquer meio de prova em direito admitido.
É considerada em situação de miserabilidade a família que, conforme dispõe o §3º do artigo 20 da LOAS, tenha renda mensal per capita em valor menor que ¼ do salário mínimo. e estar enquadrado na condição de hipossuficiência.
substantivo feminino Circunstância ou estado daquilo que é miserável; situação de miséria; excessivamente pobre; miserabilismo. Etimologia (origem da palavra miserabilidade). Miserável - vel + bil(i) + dade.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MISERABILIDADE JURÍDICA. Firmada declaração de miserabilidade jurídica, a pessoa natural faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça, diante da presunção legal de insuficiência econômica.