O que é uma sentença normativa e qual a diferença para a decisão normativa?

Sentença normativa é uma decisão proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) ou pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no julgamento dos dissídios coletivos. ... A sentença normativa cria normas e condições de trabalhos a uma categoria sindical.

O que é uma sentença normativa?

Quando as partes envolvidas não obtêm sucesso nas negociações, é comum que a Justiça do Trabalho seja acionada por meio de um processo de dissídio coletivo. Nele, os sindicatos pedem ao Poder Judiciário que determine quais regras se aplicam à categoria. O resultado desse processo é chamado de sentença normativa.

Qual a natureza da sentença normativa?

No que concerne à natureza jurídica da sentença normativa, esta é um ato formalmente jurídico por emanar do Poder Judiciário sob a forma de sentença, e materialmente, uma lei lato sensu, pois quando a Justiça do Trabalho exerce o seu poder normativo ela estabelece normas e condições de trabalho.

Quando uma sentença normativa passa a vigorar?

POSSIBILIDADE E LIMITES. A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência.

O que é sentença normativa e quais seus efeitos?

A sentença normativa não faz coisa julgada material, uma vez que não torna imutável a solução dada à lide, pois tem natureza jurídica de fonte formal de direito, sujeita, portanto, às regras do direito intertemporal (LICC, art. 2o), sendo limitada sua vigência no tempo (CLT, arts.

Qual o recurso cabível de sentença normativa?

Tal poder é exercido por sentença normativa. ... Por fim, da sentença normativa cabe recurso ordinário, se proferida pelo TRT, ou embargos infringentes de decisão não unânime, quando proferida pelo TST, ambos no prazo de 8 dias.

Qual o prazo para a propositura da ação de cumprimento de decisão normativa?

A ação de cumprimento pode ser promovida até dois anos do trânsito em julgado da decisão, devendo ser respeitado, em sendo o caso, o prazo de cinco anos, contado da propositura da ação (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal).

Em que condições poderão os sindicatos celebrar convenções coletivas de trabalho?

612 da CLT que os sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de trabalho, por deliberação de Assembléia-Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços ...

O que é e para que serve o recurso de revista?

O recurso de revista é o último recurso, de caráter extraordinário, no processo do trabalho. Está previsto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e tem como objetivo uniformizar a jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho.

O que é ação de cumprimento na Justiça do Trabalho?

É uma ação de conhecimento de cunho condenatório proposta pelo sindicato profissional ou pelos próprios trabalhadores interessados, perante a Vara do Trabalho, obedecida a regra do artigo 651 da CLT, cuja finalidade é o cumprimento das cláusulas constantes dos instrumentos normativos coletivos (acordos coletivos, ...

Pode haver recurso ordinário trabalhista para o TST explique?

895 da CLT, o recurso ordinário é cabível: das decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho e dos Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista para os Tribunais Regionais do Trabalho da respectiva região (inciso I do art. 895 da CLT). ... Nesse caso, cabe recurso ordinário que será julgado pelo TST.

Quem pode propor uma ação de cumprimento para a sentença normativa?

767 da CLT). A ação de cumprimento pode ser proposta pelo trabalhador (em ação individual ou plúrima) ou pelo sindicato representativo de sua categoria profissional como substituto processual (art. ... 872, parágrafo único, da CLT). O recurso interposto contra sentença normativa tem efeito apenas devolutivo (arts.

É indispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento?

Somente com o trânsito em julgado da sentença normativa é que começa a fluir o prazo prescricional da ação de cumprimento correspondente. ... É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.

Quais são os sujeitos que participam do Acordo Coletivo?

Os acordos coletivos são realizados entre o sindicato de empregados e uma ou mais empresas. A convenção coletiva ocorre entre o sindicato de trabalhadores e o de empregadores. A heterocomposição se verifica quando a solução dos conflitos trabalhistas é determinada por um terceiro.

Quem tem direito a convenção coletiva?

As negociações em nível de categoria resultam em convenções coletivas de trabalho aplicáveis a todos os empregadores e a todos os empregados, sócios ou não dos sindicatos, do setor de atividade em que a negociação se desenvolver. Destarte, vaticina o art.

Qual o objetivo do recurso de Revista?

O recurso de revista é o último recurso, de caráter extraordinário, no processo do trabalho. Está previsto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e tem como objetivo uniformizar a jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho.

O que vem depois do recurso de Revista?

896-A da CLT. Caso seja negado seguimento ao recurso de revista, a parte poderá interpor agravo de instrumento, no prazo de 8 dias úteis, em atenção ao § 12 do art. 896 da CLT. ... Interposto o agravo de instrumento, este será remetido ao TST que fará o juízo de admissibilidade do agravo.

O que se entende por ação de cumprimento?

Ação de cumprimento é, pois, de natureza condenatória, por visar a um pronunciamento jurisdicional que imponha ao réu acatamento de cláusulas constantes de acórdão normativo, podendo essa condenação implicar obrigação de pagar quantia certa, de fazer ou de não fazer.

Quem pode propor ação de cumprimento?

A ação de cumprimento pode ser proposta pelo trabalhador (em ação individual ou plúrima) ou pelo sindicato representativo de sua categoria profissional como substituto processual (art. 872, parágrafo único, da CLT).

Quando é negado seguimento de recurso no TST o que vem depois?

O exame da admissibilidade cabe ao TRT de origem, e, caso o seguimento seja negado, a parte pode interpor agravo de instrumento ao TST, com a pretensão de “destrancar” o recurso e fazer com que ele seja acolhido.