MEDIDA JUDICIAL PARA ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. A execução provisória comporta medida judicial incidental para evitar a prática de ato já vedado pela decisão cognitiva da lide, de forma a assegurar o resultado útil do processo.
Traduz-se no ato ou efeito de pronunciar determinada decisão judicial. Outro conceito para o termo ora estudado é o ato de demora ou procrastinação de um feito.
Por isto, é, sim, correto falar em prolação da sentença e equivocado falar em prolatação. Assim, zelando pela boa técnica e pela elegância na redação, o melhor, por exemplo, é pedir ao juiz que profira a decisão, referir-se ao ato de prolação do acórdão e mencionar a sentença proferida.
Medidas cabíveis diante da cobrança, pela União, de multas processuais impostas em decorrência de condenação judicial em desfavor de autarquias e fundações públicas federais.
Medida cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito.
De modo bastante simplificado, a ação de cobrança judicial é justamente o ato de o credor processar o devedor pelas dívidas devidas e existentes entre as duas pessoas da relação. ... Dependendo do valor da dívida, a ação pode acontecer no Juizado Especial, ou na Justiça comum.