O que é terceirização da administração pública?

Da terceirização na Administração Pública. ... Para Dinorá Grotti,8 a terceirização é a contratação, por uma dada empresa de serviços de terceiros para a execução de atividades-meio da empresa tomadora. Este fenômeno pode dar-se nas empresas privadas e na Administração Pública.

Quais cargos podem ser terceirizados?

Nesse sentido, conheça agora alguns cenários de terceirização que podem ser vantajosos às empresas contratantes:

• Limpeza. A limpeza, como atividade-meio, já era uma atividade constantemente terceirizada pelas empresas. ...
• Serviços administrativos. ...
• Transporte. ...
• Segurança. ...
• Serviços de atividade-fim.

Quais são as Atividades-fim da administração pública?

§ 1º As atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações serão, de preferência, objeto de execução indireta.

O que são atividades meio da administração pública?

Atividade-meio é aquela não inerente ao objeto principal da pessoa jurídica, ou seja, trata-se de um serviço necessário ao seu funcionamento, mas que não tem relação direta com a sua atribuição principal. É um serviço não essencial.

O que não pode ser terceirizado no serviço público?

Não é possível terceirizar no serviço público atividades que envolvam a tomada de decisão, coordenação, supervisão, controle de órgãos, planejamento e outras funções consideradas estratégicas. Ou seja, não é possível terceirizar as funções mais importantes dentro dos órgãos públicos.

Que tipos de atividades são permitidas de se terceirizar?

Que tipos de atividades são permitidas de se terceirizar? A Súmula 331 do TST, ainda em vigor, prevê expressamente a possibilidade da terceirização apenas de atividades-meio da empresa tomadora, como serviços de vigilância, de conservação, limpeza, sendo assim consideradas aquelas acessórias à atividade principal.

Quais serviços públicos não podem ser terceirizados?

Segundo o novo Decreto, serviços relacionados às tomadas de decisão e que envolvam áreas de controle, planejamento, supervisão e coordenação de órgãos não poderão ser terceirizados.

Quais são as Atividades-fim?

Atividade fim é aquela diretamente relacionada ao objetivo da empresa, ou seja, ao ramo de atuação que está no seu contrato social (ou outro tipo de constituição empresarial). Em uma indústria de sapatos, por exemplo, a produção industrial é a sua atividade fim.

O que são atividades finalísticas?

1. Finalísticas. Relativo a final. realização dos serviços judiciários prestados à população.

O que são Atividades-meio nas empresas?

Atividades-meio é aquela não relacionada, diretamente, com a atividade-fim empresarial. Exemplo: indústria de móveis. A atividade fim é a industrialização, uma das atividades-meio é o serviço de limpeza, vigilância, manutenção de máquinas e equipamentos, contabilidade, etc.

Quais serviços podem ser terceirizados na administração pública?

As atividades-meio são aquelas do setor de limpeza, segurança, transporte, manutenção predial e de equipamentos, recepção, terceirização de portaria etc.

Quais serviços não podem ser terceirizados?

Não podem ser terceirizadas, por sua vez, as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade; as que constituam a missão institucional do órgão ou entidade (atividades-fim) e que impliquem limitação do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse ...

Quais são as atividades econômicas que podem ser terceirizadas?

Terceirização de atividades: top 5

• Segurança. Ao terceirizar a segurança, todo o patrimônio físico do estabelecimento fica resguardado por uma empresa especializada. ...
• Serviços administrativos. ...
• Limpeza. ...
• Transporte. ...
• Serviços de TI. ...
• Redução de custos. ...
• Foco no negócio. ...
• Melhoria de processos.

26 de nov. de 2018

O que é terceirização e quais situações são permitidas?

Terceirização é a contratação de serviços por meio de empresa, intermediária (interposta) entre o tomador de serviços e a mão-de-obra, mediante contrato de prestação de serviços. A relação de emprego se faz entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviços, e não diretamente com o contratante (tomador) destes.

Quais serviços uma Prefeitura pode terceirizar?

É possível a terceirização de serviços que não sejam atividade-fim da administração, como os de limpeza e manutenção. Inclusive, ela poderá ocorrer simultaneamente à reformulação das carreiras municipais, desde que sejam suprimidas apenas as atribuições de cargos que sejam relativas às atividades-meio do ente público.

O que é servidor público terceirizado?

Qualquer pessoa que exerça função pública, mesmo que por meio de empresa terceirizada pelo Poder Público, se equipara à condição de servidor público do quadro efetivo para fins de ação penal.