Ultratividade: situação em que as regras contidas em instrumentos coletivos - acordos coletivos ou convenções coletivas aderem aos contratos individuais mesmo quando aqueles instrumentos perderam sua validade.
Normas Coletivas são instrumentos negociados entre sindicatos representativos de categorias profissionais e sindicatos econômicos/patronais, que conferem condições de trabalho aplicáveis aos trabalhadores, como meio de criar ou ampliar benefícios, além de estatuir obrigações e deveres às partes, privilegiando as ...
Segundo ensinamentos de Mauricio Godinho Delgado, bem como o disposto no artigo 614 , parágrafo 3º , da CLT , o prazo de validade da convenção ou do acordo coletivo de trabalho não poderá ser superior a dois anos de vigência.
Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a quatro anos. Os sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva.
Limitado em dois anos, consoante previsto no art. 614 , § 3º , da CLT , o prazo de vigência de acordo coletivo de trabalho. Dispensa ocorrida nesse período, sem observância dos requisitos estipulados, enseja a reintegração do trabalhador.
Início da vigência Geralmente, uma norma entra em vigor no momento de publicação do texto legal que a veicula. No entanto, pode ser estabelecido no próprio texto legislativo que a norma só passará a viger após certo período de tempo contado a partir da publicação.
Para quem desistir dessa opção depois de já ter solicitado, será possível retornar para o saque do FGTS na modalidade rescisão apenas dois anos após a data da mudança. E essa regra é válida para todos. Dessa forma, o trabalhador ainda terá direito aos valores que são depositados na conta do fundo.
Em vigor desde o dia 1º de abril de 2020, terão direito ao saque-aniversário quem possuir contas ativas (emprego atual) ou inativas (empregos antigos). o Saque pode ser feito anualmente, no mês de aniversário do beneficiário. Quem aderiu ao saque poderá retirar uma porcentagem do valor do Fundo.
Vale ressaltar ainda que quem optou pelo saque-aniversário pode sacar o FGTS emergencial. "Trabalhadores que optaram pela modalidade do saque-aniversário não estão impedidos de sacar o FGTS emergencial. A saber, o prazo acaba em 31 de dezembro", explicou o jornal.
Os critérios para receber o PIS/Pasep pago entre 2020 e 2021 são: Ter recebido, em média, até dois salários mínimos mensais com carteira assinada em 2019; Ter trabalhado, no mínimo, 30 dias em 2019 (consecutivos ou não);
Podem obter este benefício os trabalhadores que tenham registro da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) por, pelo menos, 30 dias no ano anterior ao de concessão do recurso, além de precisar receber, no máximo, dois salários mínimos e estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos.