– Vista ao MP: Significa que o Ministério Público foi intimado a se manifestar no processo. – Recebidos Autos ou Retornados Autos: Significa que o processo foi devolvido e que agora está disponível na secretaria ou no cartório.
Depende. Como vimos, “recebidos os autos” se refere ao retorno do processo ao cartório ou unidade original de expedição.
E essa devolução pode ocorrer por meio de diversas entidades, setores ou instituições. Então, após os autos retornarem ao fórum original, a continuidade do processo vai depender muito da atual situação da lide.
Afinal, o órgão, setor ou entidade que estava em posse do processo pode solicitar alguma ação a ser feita ou algum documento a ser incluído.
Terminologia típica do mundo do Direito que ganhou muita vazão para o público leigo via meios de comunicação. E isso se deve aos diversos casos que recebe cobertura praticamente instantânea da mídia, principalmente os relacionados ao mundo da política que vive cultivando relações promíscuas com a corrupção.
A essa altura no mínimo intui que receber os autos do processo se refira a alguém, alguma autoridade, como o juiz, receber a documentação do processo. A tese elaborada para defender os pontos levantados a fim de se obter uma reparação ou sentir-se justiçado.
Basta conferir que transmissões de julgamento do Superior Tribunal Federal (STF) são feitas ao vivo. Muitas vezes ocupando grandes pedaços da programação televisa. Impensável, anos atrás, onde tal cobertura só ocorreria na TV Justiça, por exemplo.
Sim, embora a frase seja mais específica a fim de não se cometer equívoco. Pois o “recebidos os autos” relata apenas que o processo retornou para o cartório, mas não específica pelas mãos de quem. A segunda expressão já passa tal detalhe, informação. Os autos foram levados e devolvidos pelo advogado.
Neste post vamos ser o mais didático possível para explicar o significado dessa frase dentro do âmbito jurídico. Para que tanto público leigo como estudantes saibam sobre o que versa tal expressão.
E com o debate político se tornando cada vez mais presente, agitado, intenso, polarizador, o que antes passava ao largo da atenção da maioria do público hoje já recebe atenção diferente.
Temos a ideia, a teoria, a tese que se apresenta para sustentar uma afirmação ou negação perante o júri. E temos a materialidade dessa ideia, teoria, tese, representada fisicamente pelos autos.
Ou seja, trata-se de uma representação física de uma ação movida em âmbito judicial. Um conjunto de elementos, de registros, de peças para formar um processo judicial administrativo.
"Autos recebidos", como o nome já anuncia, significa que o processo já foi entregue e recebido pelo cartório judicial. Já "intimar procurador do estado" significa que o juiz já tomou uma decisão e ordena que o procurador seja informado sobre esta.
sessenta dias
Também conhecida como fase investigativa, a investigação preliminar é o primeiro grande momento da persecução penal. Seu objetivo é dar subsídios para que aconteça uma denúncia ou instrução penal, quando for o caso. Esse processo é feito, por exemplo, ao reunir atos, provas e indícios do autor da notitia criminis.
8/2020 e sendo procedimento de caráter preparatório, informal e de acesso restrito, objetiva coletar elementos de informação acerca da autoria e materialidade de suposta irregularidade ocorrida na Administração Pública, com vistas à oferecer subsídios à decisão da autoridade competente quanto à necessidade de ...