Significado de Alinear verbo transitivo direto Organizar em alíneas, em linhas ou em parágrafos ou subdivisões menores, especialmente falando de artigos jurídicos: o advogado alineava seus apontamentos. Etimologia (origem da palavra alinear).
A alienação, também chamada de alheação e alheamento, é o termo jurídico, de caráter genérico, pelo qual se designa todo e qualquer ato que tem o efeito de transferir o domínio de uma coisa para outra pessoa, seja por venda, por troca ou por doação.
No direito, alienação (do termo latino alienatione) é a transferência da propriedade de um bem. Pode ser em troca de pagamento ou não. A alienação pode acontecer de forma compulsória, quando alguém perde um bem devido a uma decisão judicial.
Os bens públicos por serem dotados de um fim específico, são em regra inalienáveis. Pois bem, segundo apurou-se os bens públicos quando afetados, ou seja, quando, recebem uma destinação específica, como é o caso dos bens de uso comum do povo e dos bens especiais, não podem ser alienados.
Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pela Administração Pública. Sendo regulada pela Lei ordinária nº 8.
Os documentos necessários para participar de uma licitação exigidos pela Lei 8.
O interessado nesse processo de licitação tem de efetuar seu cadastro nos diversos órgãos públicos de cadastros de fornecedores da Administração Pública. Para obter esse registro, a Lei nº 8.
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Como vimos, os lances podem ser feitos em valor menor que o lance mais baixo ou menor que seu último lance. Essa segunda possibilidade é permitida por lei, no art. 24 do Decreto 5.