A regularização fundiária de interesse específico é toda aquela em que não está caracterizado o in- teresse social, nos termos da Lei nº
O projeto de regularização fundiária deverá considerar as características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a uso público, quando for o caso.
É um ato do Poder Público destinado a conferir título de reconhecimento de posse do imóvel, com a devida identificação do ocupante e do tempo e natureza da posse.
A regularização fundiária rural consiste no conjunto de medidas jurídicas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à Mtulação de seus ocupantes, de modo a garanMr a função social da propriedade rural, o direito à moradia e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Para realizar o cadastramento e realizar a regularização propriedade rural preciso uma certidão expedida pelo cartório de registro do imóvel, contendo seu registro em nome do declarante. Pode ser também usado um documento comprobatório de posse do imóvel, caso esteja dentro das condições impostas pela Lei 10.
Como regularizar um imóvel rural em 15 passos
A “legitimação fundiária” é o mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb, onde o Poder Público entregará um título reconhecendo a propriedade do ocupante sobre determinada parcela do terreno (art. 11, VII, Lei nº .
Não é possível aplicar a Legitimação Fundiária para situações instaladas após o marco temporal (Art. 1º, §2º do Decreto 9.
Núcleo urbano informal (NUI) É o núcleo clandestino, irregular ou aquele em que não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação dos ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época da implantação ou regularização.
São Vicente, Olinda, Igaraçu, Salvador, Rio de Janeiro, Filipéia de Nossa Senhora das Neves, e as demais cidades surgidas nos primeiros tempos de colonização, eram núcleos pequenos. Além das casas dos poucos moradores, apenas se destacavam a igreja, a sede da câmara municipal e a cadeia.
2º, § 1º, do Provimento em questão, “considera-se situação consolidada aquela em que o prazo de ocupação da área, a natureza das edificações existentes, a localização das vias de circulação ou comunicação, os equipamentos públicos disponíveis, urbanos ou comunitários, dentre outras situações peculiares, indique a ...
Regularização Fundiária Urbana (REURB) A regularização fundiária, conforme o art. 13 da Lei Federal é classificada em regularização fundiária de interesse social (REURB-S) e interesse específico (REURB-E).
Segundo a Lei nº poderão requerer e promover a Reurb: I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta; II - os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, ...
A Medida Provisória nº 759 manteve os dois tipos de regularização fundiária: de interesse social (denominada Reurb-S) ou de interesse específico (denominada Reurb-E). áreas públicas declaradas de interesse para implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social.
2) Objetivo O principal objetivo da Reurb é identificar os núcleos urbanos informais e formalizá-los, por meio de mecanismos jurídicos, urbanísticos e ambientais.
Ao confirmar o verdadeiro proprietário do imóvel, supondo que seja possível sua aquisição, é preciso que as partes assinem uma Escritura Pública de Compra e Venda no cartório de notas. Depois, é preciso que esta escritura seja levada ao cartório de Registro de Imóveis, para seu efetivo registro.
A demarcação urbanística consiste em procedimento administrativo pelo qual o Poder Público, no âmbito da regularização fundiária de interesse social, demarca imóvel de domínio público ou privado, definindo seus limites, área, localização e confrontantes, com a finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a ...
Como legalizar uma obra já construída: 7 passos