O Que Quer Dizer Primazia Da Lei?

O que quer dizer primazia da lei?

Em sentido amplo, refere-se à preferência da lei sobre todas as relações sociais que nela incidam, isto é, sobre toda a comunidade imediatamente atingida. ... Na seqüência, finaliza o constitucionalista português que nenhum ato infralegal deve ofender a primazia da lei, caso contrário será considerado inválido.

Qual o significado de primazia na Bíblia?

Primazia é o mesmo que excelência e preferência, representando algo ou alguém que ocupa um nível ou categoria de superioridade em relação aos demais.

O que é o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas?

A indisponibilidade dos direitos trabalhistas no ordenamento jurídico. O Direito do Trabalho tem como um de seus preceitos fundamentais o princípio da irrenunciabilidade, no sentido de que o empregado não pode dispor de seus direitos, os quais são assegurados por meio de normas cogentes e de ordem pública[1].

Quais são os princípios protetivos do salário do trabalhador?

Além do salário mínimo, vejamos quais são os demais princípios protetivos do salário: 1) Irredutibilidade Salarial: nos termos do art. 7.º, inciso VI, da CF/88: "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo de trabalho".

Quanto ao princípio da proteção I visa equiparar a relação?

Quanto ao princípio da proteção: I - visa equiparar a relação jurídica entre empregados e empregadores dando aos primeiros certos benefícios, em detrimento da vantagem econômica dos segundos.

O que significa condição mais benéfica?

REPÓRTER - O chamado Princípio da Condição Mais Benéfica consiste na garantia, ao longo de todo o contrato de trabalho, da preservação de cláusulas contratuais mais vantajosas ao empregado para evitar que ele sofra prejuízos.

Quanto ao princípio da condição mais benéfica afirmamos que?

Princípio da Condição Mais Benéfica - DomTotal. Este princípio determina que se houver alguma alteração no contrato que o torne menos favorável ao empregado, tal alteração não irá produzir efeitos, tendo em vista que o empregado tem direito adquirido à norma mais favorável.

Que em se tratando de relação de consumo as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor?

I. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. ... Assegura-se ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Como deve ser feita a interpretação nos contratos de adesão?

423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Entende-se por ambígua a cláusula que possui interpretação literal em mais de um sentido e por contraditória aquela em que for incompatível com seu próprio conteúdo.