O que quer dizer o artigo 124? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem o provoque: Pena - reclusão, de três a seis anos.” (NR).
Qual é a lei que fala sobre provocar criminalmente a interrupção de uma gestação?
124 do Código Penal define a conduta de “provocar aborto em si mesma”, com a previsão de pena de detenção, de um a três anos. A doutrina penal classifica esse crime como sendo de mão própria, ou de conduta infungível, porque somente pode ser praticado pela própria gestante.
O que diz o artigo 128?
O aborto é a interrupção da gravidez, de forma que cause a morte do produto da concepção (embrião ou feto). O art. 128 do Código Penal traz as hipóteses de aborto legal ou permitido. São causas especiais de exclusão da ilicitude.
O que diz o artigo 125?
125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de três a dez anos.
Deve ser punido o aborto praticado por médico ainda que não exista outro meio de salvar a vida da gestante?
No delito de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, a pena é duplicada se o crime é praticado por motivo egoístico. Deve ser punido o aborto praticado por médico, ainda que não exista outro meio de salvar a vida da gestante.
O que é o artigo 126?
CÓDIGO PENAL. Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de um a quatro anos.
Quais os casos que a lei permite o aborto?
No Brasil, o aborto só não é qualificado como crime quando ocorre naturalmente ou quando praticado por médico capacitado em três situações: em caso de risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gestação é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico.