O que pode ser terceirizado na Administração Pública?

Para Dinorá Grotti,8 a terceirização é a contratação, por uma dada empresa de serviços de terceiros para a execução de atividades-meio da empresa tomadora. Este fenômeno pode dar-se nas empresas privadas e na Administração Pública.

O que é terceirização ilícita na Administração Pública?

A terceirização ilícita consiste em manobra utilizada para desvirtuamento de um contrato de prestação de serviços, com o fim de intermediar mão de obra e admitir trabalhadores nos quadros dos entes estatais sem o prévio concurso público.

O que é uma terceirização ilícita?

A terceirização será ilícita quando o contrato de terceirização, firmado entre a empresa prestadora de serviços a terceiros (empresa de terceirização) e o contratante, não atender aos requisitos previstos nos incisos do 5º-B da CLT. ...

Qual a atividade-fim da administração pública?

A atividade-fim, ao contrário, é aquela que caracteriza a atuação principal da pessoa jurídica, normalmente expresso no objeto do contrato social, em se tratando de uma empresa privada, e nas normas constitucionais ou infraconstitucionais, que definem a competência no caso da administração pública.

Pode haver terceirização da Atividade-fim?

No dia 15 de junho de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Lei 13.429/2017 (Lei da Terceirização) que permite a terceirização de atividades-fim das empresas inclusive no âmbito do contrato de trabalho temporário.

Em quais situações se caracteriza a terceirização ilícita?

A terceirização será ilícita quando a empresa prestadora de serviços a terceiros (empresa de terceirização) tiver como titulares ou sócios trabalhadores que tenham laborado, nos últimos dezoito meses, a contar do firmamento do contrato de terceirização, na qualidade de empregado ou trabalhador autônomo, para o ...

O que é Atividade-fim do Estado?

A atividade-fim, ao contrário, é aquela que caracteriza a atuação principal da pessoa jurídica, normalmente expresso no objeto do contrato social, em se tratando de uma empresa privada, e nas normas constitucionais ou infraconstitucionais, que definem a competência no caso da administração pública.

O que é a Atividade-fim na terceirização?

Lei da terceirização A mudança trazida pela lei de terceirização de atividade-fim permite que as empresas contratem prestadoras de serviços para atuarem em atividades que são imprescindíveis a um negócio.

É possível terceirizar Atividade-fim para qualquer categoria?

De acordo com o previsto na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, não é possível terceirizar atividades-fim. ... Apenas atividades suporte, tais como limpeza, segurança, entre outras, eram passíveis de terceirização.