Significado de Inquisidor Algo ou alguém que possui a capacidade de inquirir: que inquiri: inquiridor ou interrogador. [Antigo] Membro do juri ou juiz de um tribunal da Inquisição.
advérbio De maneira afoita; em que há coragem ou valentia; corajosamente. Etimologia (origem da palavra afoitamente).
Significado de Confiscar verbo transitivo Apoderar-se o Estado (o fisco) de bens particulares: confiscar mercadorias.
Os Inquisidores são numerados e denominados como “Irmãos”. Até o momento, conhecemos a Segunda Irmã, Quinto Irmão, Sexto Irmão, Sétima Irmã, Oitavo Irmão, Nona Irmã, Décimo Irmão e O Grande Inquisidor, que, por ser o líder, supúnhamos que seja o Primeiro Irmão.
Significado de inquisidor-mor: Presidente do tribunal da Inquisição.
Quando você reduzir a metade da saúde para a Segunda Irmã, a cena começará e você a “derrotará”. Não se preocupe, não é a última vez que você a verá…
1 Que revela precisão e rigor; preciso, rigoroso: O sentido da lei deve ser estrito.
Significado de Cominação [Jurídico] Imposição de penalidade em caso de violação da lei. [Religião] Ameaça de castigo aos pecadores que não se arrependeram de seus pecados.
Significado de Intimidação substantivo feminino Ação ou efeito de intimidar(-se); ação de fazer com que (alguém) se sinta amedrontado. Etimologia (origem da palavra intimidação). Intimidar + ção.
A pena em abstrato cominada é a que o legislador determinou na elaboração da infração penal, ou seja, a pena material prevista no Código Penal. Observamos que o legislador criminal instituiu uma pena primária, ou seja “in abstracto”, e uma pena secundária, qual seja, a pena em concreto aplicada.
Significado de Sanção substantivo feminino A parte da lei que determina as punições contra os que a desobedecem. ... Ação por meio da qual a autoridade maior do poder executivo sanciona uma lei, através de um órgão legislativo. Ratificação ou comprovação que pode ser imposta por lei.
Sanção é a concordância do prefeito com uma proposição de lei. A sanção pode ser expressa ou tácita. É expressa quando o prefeito, por ato próprio, manda publicar a proposição em forma de lei.
É a concordância e anuência do presidente da República com projeto de lei ordinária ou complementar aprovado pelo Congresso. O prazo para ocorrer a sanção é de 15 dias.
Sanção Administrativa: penalidade prevista em lei, instrumento editalício ou contrato, aplicada pelo Estado no exercício da função administrativa, como consequência de um fato típico administrativo com a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, garantidos por meio do devido ...
As principais sanções administrativas fixadas nas normas federais, aplicadas aos licitantes e contratados, são: Advertência por escrito, conforme o inciso I do art. 87 da Lei nº 8.
O ordenamento jurídico vigente estabelece a possibilidade de aplicação de penalidades àqueles que agirem com culpa ou dolo nos processos de contratação da administração pública. Para começar, a Lei nº 8.
Em suma, ilícito administrativo é o comportamento ao qual se atribui uma sanção administrativa e, ilícito penal é a conduta à qual é atribuída uma sanção penal, sendo que é o regime jurídico da sanção que permite separar os ilícitos administrativos e penais.
Já as sanções administrativas aplicadas em face de pessoas jurídicas que praticaram atos ilícitos estão listadas no artigo 72 da Lei de Crimes Ambientais, são elas: advertência; multa simples; ... sanção restritiva de direitos.
A fixação das Sanções Administrativas nada mais é do que regular o Poder de Polícia da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das regras inerentes à defesa do consumidor. Visam preservar a vida, a saúde, a segurança, a informação (interesse econômico) e o bem-estar do consumidor.
Sanções econômicas São sanções que visam desestabilizar a economia de um certo território, por meio da restrição de exportações e/ou trocas comerciais, por exemplo, para o país, com sanções para quem descumprir esta ordem.
Sanções econômicas – Restringem as relações comerciais das outras nações com o país punido. Podem ocorrer na forma de um embargo econômico (restrições de comércio em setores específicos ou não), a proibição da importação ou exportação de mercadorias (alimentos e medicamentos); congelamento de empréstimos etc.
Quem pode aplicar? As sanções podem ser decididas por um país, de maneira individual, contra outro país, como por exemplo, as sanções comerciais determinadas pelos Estados Unidos contra a China.
Advertência, multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, conforme art. 86 da Lei nº 8.
O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) apresenta a relação de empresas e pessoas físicas que sofreram sanções que implicaram a restrição de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública. Para consultar o detalhamento dessas sanções no Portal, acesse o CEIS.
É fundamental que as empresas tenham as suas regras bem definidas, a fim de evitar posturas que vão contra aos princípios da organização. Por isso, faz-se necessário que não somente a mesma obtenha tais normas definidas como também esclareça-as para seus colaboradores.
O código de ética é um instrumento de realização da filosofia da empresa, de sua visão, missão e valores. ... Serve para orientar as ações de seus colaboradores e explicitar a postura da empresa em face dos diferentes públicos com os quais interage.