O que é o indeferimento da petição inicial?

Em resumo, o indeferimento nada mais é do que o não aceite, por parte do juiz, da petição inicial. Quando isso acontece, o processo é extinguido, liminarmente, sem que o réu seja notificado do processo. ... Isso quer dizer que a decisão é tomada quando ele lê a petição inicial, pois é ela que demanda o processo.

O que fazer quando a petição inicial e indeferida?

Proferida a decisão de indeferimento da inicial, o autor poderá optar por interpor apelação – hipótese em que terá incidência o art. 331, do NCPC – ou deixar transcorrer o prazo recursal, ocasião em que o réu apenas será intimado sobre o trânsito em julgado (art. 331, § 3º).

Qual ato indefere a petição inicial?

O indeferimento total da petição inicial é uma causa de extinção do processo. Trata-se, neste caso, de sentença e, por isso, o recurso adequado para impugnar o ato é o de apelação e não o de agravo. Referências: CPC Comentado Misael Montenegro Filho-2018.

Quando há o cabimento de emenda da petição é indeferimento da petição inicial?

"I - A emenda da petição inicial é direito subjetivo do autor, de modo que sendo a emenda possível, configura cerceamento desse direito o indeferimento da inicial ou extinção do processo sem julgamento do mérito, sem concessão de prazo para correção do vício."

Quando o juiz indeferir a petição inicial?

Além das hipóteses de inépcia, cabe indeferir a petição inicial quando o autor ou o réu for parte manifestamente ilegítima, ou carecer de interesse processual (incisos II e III do artigo 330), porque não preenche, nas duas hipóteses, as antigamente chamadas condições da ação.

Quanto ao indeferimento da petição inicial?

Previsto no art. 330, do CPC, o indeferimento ocorrerá quando a petição inicial for inepta (inciso I), a parte for manifestamente ilegítima (inciso II), o autor carecer de interesse processual (inciso III), ou não atendias as prescrições dos arts. ... O próprio Código de Processo Civil, no art.

Qual o recurso cabível quando o juiz indeferir liminarmente a petição inicial?

cabe ao juiz indeferir liminarmente a petição inicial através de sentença a qual estará sujeita a recurso de apelação, havendo possibilidade do exercício do juízo de retratação.

Será definitiva quando indeferir a petição inicial?

Pudemos deixar claro que o indeferimento da petição inicial ocorre somente antes do réu ser citado e quando o vício for insanável. Caso o réu venha a ser citado não poderá mais o juiz indeferir o processo com base no art. 295 do CPC, podendo somente extinguir com base nos fundamentos dos art. 267 ou 269 do CPC.

Quando o juiz pode indeferir ou emendar a petição inicial?

O art. 284 CPC trata da emenda da inicial e ocorre quando a petição inicial não possui todos os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC ou apresenta defeitos e irregularidades que dificultem a resolução do mérito, o juiz deverá determinar que o autor emende ou a complete, no prazo de dez (10) dias.

Quais as hipóteses de indeferimento da petição inicial?

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

Qual o recurso cabível em caso de indeferimento da petição inicial?

Ocorrendo o indeferimento total da petição inicial por meio de sentença, caberá apelação, já se houver o indeferimento parcial, caberá agravo de instrumento. Nesse sentido o enunciado 154 do FPPC, “é cabível agravo de instrumento contra ato decisório que indefere parcialmente a petição inicial ou a reconvenção”.

É possível o indeferimento da petição inicial salvo?

Cabe destacar que não se admite o indeferimento da petição inicial de forma indiscriminada, ela somente pode ser indeferida se não houver nenhuma possibilidade de correção do vício ou, se houver, após ser conferida oportunidade para que o demandante a emende e este não tenha feito de forma satisfatória no prazo ...

Qual recurso é cabível contra despachos de mero expediente?

agravo de instrumento de agravo de instrumento é cabível contra despachos de mero expediente.

O que acontece quando a petição inicial e indeferida?

Previsto no art. 330, do CPC, o indeferimento ocorrerá quando a petição inicial for inepta (inciso I), a parte for manifestamente ilegítima (inciso II), o autor carecer de interesse processual (inciso III), ou não atendias as prescrições dos arts. ... O próprio Código de Processo Civil, no art.

Porque o juiz indefere a petição inicial?

Além das hipóteses de inépcia, cabe indeferir a petição inicial quando o autor ou o réu for parte manifestamente ilegítima, ou carecer de interesse processual (incisos II e III do artigo 330), porque não preenche, nas duas hipóteses, as antigamente chamadas condições da ação.

Quando ocorre a inépcia da inicial?

Considera-se inepta a petição inicial quando: I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ... O pedido não se revela claro ou mesmo não existe, de modo que é impossível se desenvolver atividade jurisdicional sobre algo indefinido ou inexistente.

Quando se considera que uma petição é inépta?

Considera-se inepta a petição inicial quando: I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ... IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

O que quer dizer proferido despacho de mero expediente em um processo?

Significa que ocorreu uma decisão simples, que apenas movimentou o processo.

Qual o prazo para despacho de mero expediente?

2 dias 2 dias. Inteligência do artigo 189 do CPC. Art.