O artigo 71 do Código Penal nos fornece, portanto, os requisitos indispensáveis à caracterização do crime continuado ou da continuidade delitiva, que se constituem na prática de mais de uma ação ou omissão, tendo como resultado dois ou mais crimes da mesma espécie, que pelas condições de tempo, lugar, maneira de ...
Não constitui nenhum crime fugir da cadeia onde o preso se encontra, salvo se se vale de violência contra alguém ou se causa danos (Código Penal, art. 352). Sem violência ou danos patrimoniais, portanto, todo preso pode evadir-se da prisão onde se encontra, sem praticar crime.
O verbo obedecer é transitivo indireto, com a preposição a. ... Será transitivo direto, sem preposição alguma, quando significar o seguinte: a) Causar ou sentir confusão; confundir.
Conforme estabelece o art. 33 do referido diploma internacional, “Toda pessoa tem o dever de obedecer à Lei e aos demais mandamentos legítimos das autoridades do país onde se encontrar”. Esse dispositivo, ao mesmo tempo em que cria um dever fundamental, condiciona-o a uma reserva de legitimi- dade para sua aplicação.
Por que obedecemos às leis? Geralmente, porque representantes de uma sociedade firmam acordos para tentar resolver conflitos sociais de forma pacífica. Veja que firmam esses acordos em nosso nome, sim. Essa é uma das principais tarefas deles.
Em primeiro lugar, é possível dizer que um dos principais fatores que permitem a perpetuação da transgressão das leis, no Brasil, é a cultura da impunidade. Casos graves de corrupção, desvio de verbas e tráfico de influências no governo federal estampam constantemente as capas de revistas e jornais.
As leis foram criadas para serem respeitadas e obedecidas, então quem não ás obdecer pode ganhar multas, perder a carteira ou carro em caso que voce esteja alcoolizado e responder na justiça pelo ato que cometeu.