O que é o artigo 6 do capítulo 3 do Código de Defesa do Consumidor orienta em caso de divergência de preços em produtos?

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Lei 10.741, de 08/12/2003, art. 3º (Nova redação ao inc. III).

Quais são os direitos básicos do consumidor conforme o art 6 da Lei n 8.078 90?

93). Conforme prevê o art. 6º, inciso II do CDC, é um direito básico do consumidor: "a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações". O dever de informar é principio fundamental da Lei 8.078/90.

O que o artigo 6 do capítulo 3 do Código de Defesa do Consumidor orienta em caso de divergência de preços em produtos?

O inciso III do artigo 6º trata do dever de informação devendo esta ser adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.