O que multa no Compensatoria? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Multas de caráter não compensatório são comumente previstas em situações que ocasionariam um prejuízo às partes além da obrigação inadimplida. ... o risco de sua invalidação pelo Poder Judiciário ou Tribunal Arbitral ou, ao menos, a redução da multa, como possibilitado pelo artigo 413 do Código Civil.
O que é uma multa compensatória?
A multa compensatória tem previsão legal no já mencionado artigo 389 do Código Civil, sendo justamente nos casos de descumprimento total da obrigação que o pagamento da pena desempenha a função de indenização predefinida dos prejuízos quando se verificou o inadimplemento culposo.
Qual a diferença entre multa compensatória e não compensatória?
Existem dois tipos de cláusula penal: a compensatória, que pode gerar multa por descumprimento total ou parcial de obrigações previstas em leis ou contratos, e outra na hipótese de mora, ou seja, de atraso. ... Como o próprio nome já diz, a cláusula compensatória visa compensar a parte lesada pela quebra do contrato.
O que é cláusula penal não compensatória?
A prática contratual consagrou, ao lado das multas compensatórias, uma nova modalidade de cláusula penal, a chamada multa não compensatória, verificada em cláusulas que possuem a expressão "de caráter não compensatório" ou outra que expresse a mesma noção após estabelecer a penalidade e seu fato gerador.
O que é multa compensatória e moratória?
As multas penais, como as compensatórias e as moratórias, representam sanções penais de caráter civil, fiscal ou administrativo, sendo pecuniária ou não, proveniente de infrações previstas em leis e em acordos.
O que é a multa de astreintes?
Instrumento legal para forçar o cumprimento de uma decisão judicial, as astreintes (multa cominatória) podem ter seu valor revisto a qualquer tempo, a pedido ou por iniciativa própria do juízo, sempre que se mostrar desproporcional ou desarrazoado, ou causar enriquecimento ilícito de uma das partes.
Qual a diferença entre multa e indenização?
A multa de natureza compensatória destina-se, diversamente, não a afligir o infrator, mas a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento que lhe era devido. É penalidade de caráter civil, posto que comparável à indenização prevista no direito civil.
O que é multa moratória e multa compensatória?
A multa moratória tem sua previsão no art. ... Por sua vez, a multa compensatória é prevista no art. 87 da lei. É aplicada em razão de não cumprimento, total ou parcial, das obrigações contratuais gerais, devendo estar prevista, igualmente, no edital e no contrato.
O que é cláusula compensatória desportiva?
A multa pertencente ao atleta, cláusula compensatória, é paga a ele pelo clube em caso de rescisão antecipada e injustificada de seu contrato de trabalho, porém, a multa pertencente ao clube, não é devida pelo atleta em caso de rescisão antecipada e injustificada do contrato de trabalho, nos termos da Lei.
O que é a multa moratória?
Já a multa moratória, aplicada para os casos de inadimplemento – ou seja, em que há atraso no cumprimento de determinada obrigação – pode ser aplicada se, por exemplo, o inquilino não pagar o aluguel dentro do prazo.
O que significa multa moratória?
Multa de Mora. A multa moratória não têm caráter punitivo; a sua finalidade primordial é desestimular o cumprimento da obrigação fora de prazo. Elas são devidas quando o contribuinte estiver recolhendo espontaneamente um débito vencido. ... O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20%.
Para quem vai a multa astreinte?
A sujeição às astreintes ocorre tanto para os particulares como para o Poder Público, não havendo razão de direito para que desse regime sejam excluídas as pessoas jurídicas de direito público. Em suma: a multa diária cabe na decisão interlocutória de antecipação de tutela e na sentença definitiva.
O que são multas cominatórias?
A astreinte (multa diária ou multa cominatória) constitui uma medida cominatória em forma de multa pecuniária contra o devedor de obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa. É fixada pelo juiz em sentença ou na concessão de tutela antecipatória (art. 461, §4º e art. 461-A) e dura enquanto permanece a inadimplência.
Quais os tipos de multas contratuais?
408 ao 416 do CC), temos duas espécies de multas, a compensatória e moratória. O Código Civil, em seu art. ... Quanto à previsão de ambas as espécies de multa em um contrato, visando a coibição do inadimplemento contratual, destaca-se que é possível a estipulação em contrato, sendo vedada a cobrança cumulada.
Qual a diferença entre multa moratória e multa punitiva?
As multas moratórias são devidas em decorrência da impontualidade injustificada no adimplemento da obrigação tributária. As multas punitivas visam coibir o descumprimento às previsões da legislação tributária. ... Nesse caso, aplica-se a multa e promove-se o lançamento do valor devido de ofício.
Qual o limite máximo para a cláusula penal?
O novo dispositivo estabelece os limites da cláusula penal aplicável às hipóteses de resolução contratual por inadimplemento do adquirente: até 25% dos valores pagos para os casos em geral (inciso II) e até 50% nas incorporações submetidas ao patrimônio de afetação (§5º).