O que muda com o marco do saneamento? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O Novo Marco Legal estabelece como meta a ser perseguida, tanto para os contratos vigentes como para os firmados após a publicação da Lei, o dever das empresas de ampliar o fornecimento de água para 99% da população e de coleta e tratamento de esgoto para 90% da população até dezembro de 2033.
O que é o marco regulatório do saneamento?
O novo marco regulatório do saneamento básico, introduzido por meio da Lei nº 14.026/2020, traz algumas relevantes inovações: prevê a obrigatoriedade de os contratos preverem metas de desempenho e de universalização dos serviços; adota como princípio a regionalização dos serviços de saneamento; promove mudanças ...
O que é o novo marco do saneamento e qual a sua meta?
Novo Marco de Saneamento é sancionado com meta de alcançar a universalização até 2033. ... A meta, com o marco, é garantir o atendimento de 99% da população com água potável e de 90%, com tratamento e coleta de esgoto, até 31 de dezembro de 2033.
O que muda com a Lei 14026?
A Lei Ordinária 14026/2020 prevê que a coleta de esgoto para 90% da população e o fornecimento de água potável para 99% da população seja realidade até o fim de 2033. ... Atualmente, cerca de 33 milhões de brasileiros não têm acesso à água tratada e mais de 95 milhões não são contemplados com rede de coleta de esgoto.
Quem era o responsável pelo programa de saneamento?
Em uma ação conjunta entre vários atores do Governo Federal foi assinada, nesta terça-feira (03/12), no Palácio do Planalto, pelo ministro de Estado da Saúde, Henrique Mandetta, a Portaria nº 3.174/MS, que cria o Programa Saneamento Brasil Rural.
Quais as principais alterações trazidas pela Lei nº 14.026 2020?
Redução e controle das perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reúso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva; (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020).
O que diz a lei sobre saneamento básico?
Os serviços públicos de saneamento básico na Lei 11.445/2007, alterada pela Lei 14.026/2020. Em 5 de janeiro de 2007, foi publicada a Lei 11.445, a qual regulou os serviços de saneamento básico. ... Em suma, a Lei do Saneamento identifica o saneamento básico com quatro atividades, todas consideradas serviços públicos.