Significado de Lenidade substantivo feminino Qualidade do que é lene, suave, agradável; suavidade.
Leniência do latim lenitate, semelhante a lenidade, corresponde à brandura, suavidade, doçura ou mansidão, o que no contexto da lei de repressão às infrações contra a ordem econômica dá às sanções contra práticas anti-concorrenciais a qualidade de lene, isto é, o abrandamento da punição a ser imposta.
Repositório de Conhecimento da CGU: Norma: Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Abstract: Estabelece procedimentos para apuração de responsabilidade administrativa e civil de Pessoas Jurídicas, pela prática de atos lesivos contra o Serpro, nos termos da Lei n.
A Lei nº /b>, também conhecida como Lei Anticorrupção, representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
A Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, Lei nº 12846 de 2013, foi regulamentada pelo Decreto 8.
Significado de Anticorrupção Que combate ações ilegais, especialmente relacionadas com suborno, com oferta de dinheiro em troca de favores ou em benefício próprio.
Já a mensuração da vantagem auferida confirma que o ato lesivo a ser objeto da responsabilização visa punir a conduta do agente. Isso porque a consumação do ato, a obtenção de vantagem ou a existência de uma lesão são critérios levados em consideração para mitigar a sanção.
A Lei nº 12.
A Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, Lei nº 12846 de 2013, foi regulamentada pelo Decreto 8.