Em situações que o paciente se sinta lesado, Welder orienta: “No caso de a pessoa sofrer danos de ordem moral pelo hospital, como exigência de pagamento prévio por procedimentos que não se sabe, no momento da contratação, o valor exato que restará ao final do atendimento, carência de informações no contrato, cláusulas ...
O paciente com câncer possui direitos especiais na legislação, como auxílio doença, tratamento fora de domicílio, saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Veja as dúvidas mais frequentes sobre os direitos sociais do paciente com câncer.
Quando a pessoa com câncer tem direito a solicitar a isenção do (IPI) na compra de veículos? O IPI é o imposto federal sobre produtos industrializados. O paciente com câncer é isento deste imposto apenas quando apresenta deficiência física nos membros superiores ou inferiores que o impeça de dirigir veículos comuns.
Quem usa aparelho elétrico para tratamento tem desconto na conta. Saque do fundo de garantia está disponível para quem tem Aids ou câncer. Poucas pessoas conhecem os benefícios para quem tem doenças grave ou crônicas. Isso é um direito do paciente, mas muita gente não é informada.
Auxílio-doença é um benefício mensal a que tem direito o segurado quando este fica temporariamente incapaz para o trabalho em virtude de doença por mais de 15 dias consecutivos. O portador de câncer terá direito ao benefício, independente do pagamento de 12 contribuições, desde que esteja na qualidade de segurado.
Como solicitar Para isso deve ser informado: Nome, CPF e Carteira de Identidade ou, na inexistência desta, outro documento de identificação oficial com foto, ou ainda, o RANI, no caso de indígenas; Código da unidade consumidora a ser beneficiada (você encontra esse número na conta de luz);
A Tarifa Social é uma política pública que concede descontos na conta de luz para famílias de baixa renda. Ela foi criada pela Lei n° 10.
- Os clientes que não tem o NIS (Número de Inscrição Social) podem se cadastrar no CadÚnico. Basta procurar o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo. - Não esqueça de manter seu cadastro junto ao CRAS sempre atualizado.
Para realizar o cadastro na Tarifa Social Baixa Renda é necessária a apresentação dos seguintes documentos:
Para saber se você tem o NIS ou se ele ainda está ativo, ligue para a Central de relacionamento do Ministério do Desenvolvimento Social: De posse do seu NIS – Número da Identificação Social, clique aqui e solicite o cadastro.
Cliente sem NIS: Quem ainda não tem o NIS deve procurar os postos de cadastramento na prefeitura municipal e solicitar a inscrição no Cadastro Único para obtê-lo. De posse do NIS, informar este número à distribuidora para se cadastrar na Tarifa Social.
As pessoas com câncer estão isentas do Imposto de Renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações.
Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença A aposentadoria por invalidez é basicamente o mesmo contexto, porém o benefício só é concedido para segurados que estão incapacitados total permanentemente do trabalhado, ou seja, sem perspectiva de reabilitação para o trabalho que lhe dê sustento.
Atualmente, as doenças consideradas para fins de concessão do benefício sem exigência de carência, são as seguintes:
A Lei 8.