O que fala o tema 709? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Com o julgamento do tema 709, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o aposentado especial não pode voltar a trabalhar em área de risco ou seguir atuando nela. ... O benefício da aposentadoria especial é especial em todos os sentidos e mexe com a vida das pessoas. Não são números, é capital humano.
Como ficou o julgamento da aposentadoria especial?
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, proferiu decisão, nesta semana, suspendendo os efeitos de um julgamento anterior da Corte, que autorizou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no ano passado, a cortar a aposentadoria especial de trabalhadores que, mesmo aposentados, continuam ...
Quem se aposenta com aposentadoria especial pode continuar trabalhando?
Em geral, o aposentado especial pode continuar trabalhando, desde que não seja em atividades insalubres ou perigosas. Ou seja, em condições que podem causar prejuízos à sua saúde e integridade física. Assim, não é possível continuar no exercício daquelas atividades que geraram a sua aposentadoria especial.
O que é tema no STF?
Informações sobre Temas STF Informações sobre Temas STF As alterações têm por finalidade a delimitação da competência do STF, no julgamento de recursos extraordinários, às questões constitucionais com relevância social, política, econômica ou jurídica, que transcendam os interesses subjetivos da causa.
É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna?
Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que ...
O que o STF decidiu sobre aposentadoria especial?
Este dispositivo proíbe que o beneficiário de aposentadoria especial desempenhe atividade laboral nociva à sua saúde ou integridade física. No julgamento, o plenário do STF decidiu que essa vedação é constitucional e quem recebe a aposentadoria especial não pode continuar desempenhando atividade especial.
Como está o andamento da Lei 1031?
Em dezembro de 2020, o Supremo tribunal de Justiça- STJ finalmente julgou a questão como Tema de Repercussão Geral 1.031 (Tema 1031 STJ, vigilante 2020), reconhecendo o direito ao tempo especial para aposentadoria de vigilantes e vigia em geral, independente de trabalharem armados ou não.
Pode se aposentar e continuar trabalhando?
Me aposentei pela aposentadoria por invalidez, posso continuar trabalhando ? O cidadão que se aposenta por invalidez ou incapacidade permanente, não poderá exercer suas atividades laborais, se o aposentado retornar às suas atividades laborais o mesmo terá o benefício cancelado.
O que é tema de repercussão geral STF?
A Repercussão Geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a “Reforma do Judiciário”. ... As abstenções nessa votação são consideradas como favoráveis à ocorrência de repercussão geral na matéria.
O que é tema de repercussão geral?
A repercussão geral é um requisito de admissibilidade do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal do Brasil. ... O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados à Suprema Corte.
Qual a data do julgamento do tema 1031?
No dia 22/09/2021, próxima quarta-feira, O STJ retornará o julgamento do Tema 1031 pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que terá como escopo o julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Ieprev – Instituto de Estudos Previdenciários, a fim de sanar a omissão no voto do Relator, Ministro Napoleão ...
Quando será publicado o tema 1031?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, no dia de ontem (05/03), o acórdão sobre o Tema 1031, que versa sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para a atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, exercida após a edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97.
Como ficou o julgamento do tema 1031?
Com relação aos vigilantes que trabalhavam armados, era mais fácil a comprovação do perigo. Contudo, no que refere aos vigilantes que laboravam sem arma de fogo, indagava-se sobre se o serviço prestado era ou não perigoso. Felizmente, o STJ pacificou a questão no julgamento do Tema n. 1.031.
Como está o andamento da aposentadoria do vigilante?
O vigilante tem direito à aposentadoria especial. Ou seja, o vigilante pode se aposentar mais cedo e receber uma aposentadoria com valor maior. Isto foi decidido de forma definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça ao final do ano de 2020.
Quais os direitos do aposentado que volta a trabalhar?
Quais os direitos do trabalhador aposentado que continua trabalhando? Quem se aposentar e continuar trabalhando permanece com os mesmos direitos trabalhistas do profissional comum: salário, férias, décimo terceiro, plano de saúde, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), entre outros.